O Instituto Nacional do Seguro Social deve suspender imediatamente novos contratos de empréstimo consignado nas modalidades cartão de crédito consignado e cartão de benefício. A determinação foi aprovada pelo Tribunal de Contas da União nesta quarta-feira (29/04). A suspensão permanecerá até que o tribunal emita posicionamento definitivo sobre a questão.
A decisão atinge também a liberação de novos empréstimos consignados. A paralisação deve durar até que as exigências de segurança do sistema eConsignado estejam em pleno funcionamento.
A Dataprev, empresa de tecnologia governamental, recebeu ordem para implementar medidas de proteção aos dados dos segurados. O Banco Central do Brasil também foi incluído na determinação. A autarquia deve estabelecer mecanismos de fiscalização para esse tipo de contratação.
Denúncia motivou medida cautelar
A medida cautelar foi motivada por denúncia apresentada ao TCU pelo procurador de contas Lucas Furtado em fevereiro de 2026. A denúncia teve como fundamento coluna publicada pelo advogado Rômulo Saraiva na Folha de S.Paulo. O texto tratava da investigação conduzida pela CPI do INSS no Congresso sobre irregularidades no crédito consignado.
Furtado acionou o órgão de contas por suspeitar que parte dos recursos do Banco Master teria origem em descontos indevidos nas aposentadorias e pensões dos beneficiários da Previdência Social. O procurador argumentou em sua denúncia que a inclusão de descontos não autorizados nos benefícios dos segurados ocorreu em violação a normas que exigem autorização expressa dos beneficiários.
Auditoria identificou R$ 219 bilhões em descontos
Auditoria do TCU identificou que, em apenas três anos, possíveis vendas casadas de empréstimo consignado totalizaram R$ 219 bilhões em descontos retirados de aposentadorias e pensões.
O relatório do TCU, baseado em levantamento da Controladoria-Geral da União, revelou que 36% das contratações de cartões não eram reconhecidas pelos beneficiários. Outros 25% dos beneficiários afirmaram não ter solicitado o cartão. Adicionalmente, 36% declararam não ter recebido de volta o valor do saque.
A situação se agrava pelo fato de que 78% dos entrevistados não recebiam nem mesmo as faturas dos cartões. Isso dificulta o controle sobre a dívida contraída.
As irregularidades encontradas incluem contratações sem autorização e fraude de identidade. Foram detectados contratos feitos após a morte do segurado. Uso indevido de biometria também foi identificado, com várias operações utilizando a mesma base biométrica. Empréstimos a menores de idade também foram detectados.
Outras irregularidades incluem ausência de autorização, contratos feitos sem envio da documentação pelo segurado, desvio de valores para contas-correntes que não correspondem à conta do beneficiário, venda casada e cobrança de taxas abusivas.
O INSS e a Dataprev terão prazo de 45 dias após receberem a notificação da decisão para apresentar relatório técnico. O documento deve demonstrar a eficácia das travas de segurança implementadas para proteger os dados.
O Instituto Nacional do Seguro Social terá 30 dias para apresentar alternativas que melhorem a fiscalização das operações com cartão. Atualmente, a fiscalização é limitada pelo sigilo bancário. Isso restringe o acesso a informações sobre as operações.
A Dataprev recebeu orientação para priorizar a implementação das oito demandas de segurança indicadas entre novembro de 2025 e março de 2026. Essas demandas incluem validação de contratos com uso de inteligência artificial. Também incluem bloqueio de descontos para os quais não haja documentos comprovando a contratação. Mecanismos para impedir empréstimos em nome de pessoas mortas ou menores de idade também fazem parte das exigências.
A empresa também participará da elaboração do relatório técnico junto com o INSS. A Dataprev será submetida a inspeção do TCU para avaliar seus controles internos, possíveis conflitos de interesse e protocolos de prevenção a vazamentos de dados.
O Banco Central do Brasil terá até 30 dias para apresentar estudo com alternativas para suprir a falta de acesso do INSS às informações sobre operações de cartão consignado. Essas informações são restritas pelo sigilo bancário.
A autarquia também deverá indicar eventuais mudanças normativas ou administrativas necessárias para assegurar a regularidade dos descontos. Isso inclui a possibilidade de assumir a fiscalização ou exigir autorização prévia do beneficiário por meio do aplicativo Meu INSS.
O Tribunal de Contas da União irá realizar inspeções presenciais no INSS e na Dataprev para acompanhar o cumprimento das determinações.
O Ministério da Previdência Social afirmou em nota que a segurança nas operações de crédito consignado é prioridade central da atual gestão. A proteção dos dados dos beneficiários também foi destacada. O ministério informou que ainda não foi notificado da decisão.
A Dataprev comunicou que, após ser notificada pelo INSS, “adotará as medidas necessárias ao cumprimento dos prazos definidos pela corte”. A empresa afirmou que trabalha na “evolução e no aprimoramento dos sistemas, com foco na segurança e na integridade dos dados” dos segurados.
O crédito consignado é modalidade de empréstimo cujas parcelas são descontadas diretamente da aposentadoria ou pensão. O risco de inadimplência é praticamente inexistente. Por essa razão, os juros praticados são os mais baixos do mercado. As regras dessa modalidade são controladas pelo Conselho Nacional de Previdência Social. A exigência de biometria passou a vigorar após o TCU determinar o bloqueio das liberações.
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