A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura de consulta pública para criar regras de auditoria e penalização de agentes que ampliaram centrais geradoras de energia solar sem informar distribuidoras e a agência. A decisão ocorreu nesta quarta-feira (22/04).
O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) estima que a geração distribuída não declarada alcança 14 gigawatts, volume equivalente à capacidade da usina de Itaipu.
O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, classificou as alterações de capacidade sem autorização como “casos de polícia” que devem ser “duramente penalizadas”. “Vamos trabalhar nessa regulação para, inclusive, buscar responsabilização civil”, afirmou.
Relatório técnico do ONS enviado à Aneel na sexta-feira (17/04) identificou divergência entre o comportamento observado da carga na rede elétrica e o esperado com base na Micro e Minigeração Distribuída registrada oficialmente. Entre 2020 e 2022, o comportamento se manteve compatível com o esperado. A partir de 2023, surgiu uma “diferença persistente, que aumenta em 2024 e se intensifica fortemente em 2025”.
Os dados oficiais apontam que a MMGD soma 47 gigawatts de potência na matriz elétrica nacional.
Auditorias terão prazo de 60 dias
As distribuidoras de energia terão 60 dias para realizar auditorias identificando situações potenciais de ampliação de capacidade sem autorização e implementar ações de regularização. O voto do relator do processo estabelece prioridade para a minigeração e os casos com maior diferença entre parâmetros oficiais e reais.
O diretor Gentil Nogueira destacou durante a reunião de diretoria que já há fiscalização em curso sobre o tema. “Vamos ter que, ao longo dos próximos meses, reforçar junto às distribuidoras, especialmente talvez pegando casos mais relevantes ou mais notórios em que essa discrepância é muito grande”, disse.
A proposta em consulta pública estabelece maior discricionariedade para a distribuidora avaliar a necessidade de suspender a unidade de geração distribuída sem interromper o consumo. Atualmente, a mudança das características técnicas à revelia das regras implicaria o desligamento completo e imediato da central de MMGD, medida que pode ser considerada “extrema”, conforme destacou o relator.
A consulta também sugere autorizar a concessionária a recusar a conexão de MMGD quando houver manifestação formal do ONS confirmando indisponibilidade da rede. A Aneel propõe ainda permitir a contratação temporária de usinas merchant para ampliar a flexibilidade do sistema de distribuição, com remuneração pela potência injetada.
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Impactos no planejamento do setor
O diretor Gentil Nogueira afirmou que a geração distribuída não declarada é especialmente preocupante “na medida em que fragiliza a fidelidade da leitura da carga, compromete a aderência das metodologias de previsão e pode produzir efeitos adversos sobre o planejamento, a operação do sistema e a formulação de políticas públicas associadas ao setor elétrico”.
O operador ressalta que a análise não é conclusiva e demanda novos estudos complementares. No início de fevereiro, o diretor Gentil Nogueira solicitou ação da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica junto às distribuidoras para identificar medidas que estão sendo implementadas para combater as alterações irregulares nas centrais geradoras de MMGD.
Segundo o relator, as normas vigentes já permitem às concessionárias atuarem contra essa prática. Por sugestão da diretora Agnes Costa, a alteração proposta que permite à concessionária negar a conexão de MMGD caso haja manifestação formal do ONS atestando indisponibilidade da rede passará a valer imediatamente.
A Aneel aprovou a abertura de consulta pública com propostas para agilizar a conexão de centrais geradoras à rede de distribuição. A decisão ocorreu nesta quarta-feira (23/04). As medidas incluem a dispensa de consulta ao Operador Nacional do Sistema Elétrico em casos de indisponibilidade já atestada e a possibilidade de contratação temporária de usinas térmicas merchant.
Atualmente, as distribuidoras precisam consultar o ONS para cada pedido de conexão recebido, mesmo quando já existe posicionamento do operador para aquela área de operação. Com a mudança proposta, quando o ONS atestar indisponibilidade da rede para determinada região, as distribuidoras ficarão dispensadas de realizar novas consultas individuais.
A Aneel também incluiu na consulta pública proposta para permitir que usinas merchant se conectem temporariamente à rede de distribuição, com pagamento pela potência injetada no sistema.
As propostas buscam aumentar a flexibilidade do sistema de distribuição diante dos desafios operacionais enfrentados pelo ONS. Durante o dia, o operador precisa lidar com o excesso de geração solar. Ao anoitecer, precisa acionar outras usinas para conseguir atender à demanda.
Segundo o voto do diretor Gentil Nogueira, o ONS considera acionar térmicas merchant para atender a ponta de carga noturna. Apesar do elevado Custo Variável Unitário, esses empreendimentos apresentam a flexibilidade operativa necessária.
O modelo de pagamento proposto seguirá o padrão já existente na transmissão, no qual há remuneração pela potência injetada no sistema. Por sugestão da diretora Agnes Costa, a alteração relacionada à dispensa de consulta ao ONS em casos de indisponibilidade já atestada passará a valer imediatamente.
A consulta pública permitirá que o setor elétrico se manifeste sobre as propostas apresentadas pela Aneel. As mudanças propostas afetarão o sistema de distribuição de energia em todo o território brasileiro.
