A três dias de perder a validade, a Medida Provisória 1.343/2026, conhecida popularmente como a MP do Frete, deve ser votada pelo Senado Federal nesta terça-feira (14/07). O Palácio do Planalto costurou um acordo com a oposição para viabilizar a aprovação da matéria por meio de emendas de redação e compromissos de veto presidencial.
A estratégia articulada pelo Executivo visa evitar que o texto precise retornar à Câmara dos Deputados — um cenário considerado inviável devido ao prazo exíguo, já que a medida caduca definitivamente nesta quinta-feira (16/07).
Apesar do avanço nas negociações, a inclusão definitiva do projeto na pauta do dia ainda depende do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), com quem o governo federal tem acumulado atritos políticos recentes. Com o prazo no limite, grupos de caminhoneiros autônomos intensificaram mobilizações nas redes sociais e ameaçam iniciar paralisações caso a votação não ocorra. Por outro lado, empresas transportadoras não dão sinais de apoio a um eventual movimento grevista, enquanto os embarcadores mantêm forte oposição ao texto aprovado pelos deputados.
O entendimento firmado entre governistas e oposição prevê modificações em pelo menos quatro dispositivos do texto. O andamento das negociações foi detalhado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), após uma reunião estratégica que contou com a participação da senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), e do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), integrante da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi).
Editada em março deste ano, a MP originou-se das reivindicações de caminhoneiros autônomos pelo cumprimento do piso mínimo de frete — instituído originalmente em 2018 —, impulsionadas pela escalada nos preços dos combustíveis decorrente dos conflitos no Irã. O setor empresarial, contudo, reage com forte resistência sob o argumento de que as medidas provocarão um aumento expressivo e insustentável nos custos logísticos.
Em meio ao fogo cruzado de pressões setoriais, a medida provisória ficou estagnada por meses no Congresso. Ao avançar na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado com dezenas de modificações estruturais que acenderam o sinal de alerta em alas técnicas do próprio governo. As principais alterações incidem sobre a metodologia de cálculo da tabela do frete, as regras de reajuste dos valores e os mecanismos operacionais de pagamento.
Segundo Randolfe Rodrigues, as ponderações feitas pela oposição não colidem com os interesses dos caminhoneiros e podem ser solucionadas sem alterações de mérito na proposta. “Muitas preocupações colocadas não são contraditórias, não têm conflito com os caminhoneiros e podem ser ajustadas por emenda redacional”, ponderou o líder governista. O foco da liderança é blindar as diretrizes gerais do piso mínimo, extirpando apenas trechos considerados juridicamente incompatíveis com o ordenamento constitucional.
Impasse no Piso Salarial e Promessa de Vetos
Um dos pontos centrais da revisão é o artigo que fixa um piso salarial de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros sob o regime da CLT em viagens de longa distância (com duração superior a 24 horas). O governo argumenta que, conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional não possui competência para estipular valores nominais de pisos salariais em legislações infraconstitucionais.
“Há jurisprudência que diz que não cabe a deliberação de piso por parte do Congresso Nacional em matéria infraconstitucional. Há um acordo com os caminhoneiros em relação a isso. Podemos ter estabelecimento de piso sem ter necessariamente o estabelecimento do valor”, explicou Randolfe. Embora tenha evitado detalhar todas as emendas acordadas, o senador ressaltou que a reunião com a oposição e com representantes dos transportadores — sugerida pelo próprio Alcolumbre — obteve sucesso em construir um consenso viável para a votação.
Paralelamente às emendas de redação, o Palácio do Planalto já sinalizou que utilizará o instrumento do veto presidencial após a aprovação da matéria. O principal alvo será o dispositivo que concede anistia às multas aplicadas a caminhoneiros que bloquearam rodovias federais após o pleito presidencial de 2022. Na avaliação de integrantes do Executivo, a medida extrapola completamente o escopo econômico e o objetivo original da MP do Frete.
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Monitoramento de Mobilizações e Insegurança Jurídica
A iminência do vencimento do prazo acionou alertas nos bastidores do setor de transportes. Lideranças dos caminhoneiros iniciaram articulações para suspender operações em pontos estratégicos do país, embora os órgãos oficiais ainda não registrem bloqueios efetivos nas rodovias. Diante do consenso alcançado na reunião, Randolfe Rodrigues minimizou o risco de greve, afirmando que as demandas da categoria foram devidamente equacionadas e que não há motivos para paralisações.
A articulação também é acompanhada de perto pela Secretaria-Geral da Presidência da República, sob o comando do ministro Guilherme Boulos, que lidera a interlocução direta com os movimentos sociais e trabalhadores autônomos. A expectativa da pasta é de que o Senado chancele o acordo e vote a matéria nesta terça-feira.
Do lado empresarial, a Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo (Fetcesp) manifestou profunda preocupação com a paralisia decisória. De acordo com a entidade, o prolongamento da incerteza amplia a insegurança jurídica no transporte rodoviário de cargas, inviabilizando o planejamento financeiro e operacional das empresas devido à falta de clareza sobre o arcabouço regulatório que permanecerá em vigor.
Em ano eleitoral e focado na estabilidade política, o governo monitora com cautela a insatisfação dos autônomos. Embora o Executivo tema os ruídos políticos e os impactos regionais na cadeia de suprimentos, analistas do setor de transportes avaliam que a categoria dificilmente teria fôlego e coesão para deflagrar um movimento nacional nos moldes da histórica greve de 2018.
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Histórico do Piso e Desafios Regulatórios
A instituição do piso mínimo do frete (Lei 13.703/2018) foi o principal legado da paralisação que travou a economia brasileira por quase um mês em 2018. Desde a sua sanção, contudo, a medida é alvo de contestações judiciais e enfrenta severos gargalos de fiscalização por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), órgão responsável por atualizar os valores referenciais da tabela.
Mesmo com a regulamentação, o descumprimento dos valores fixados permanece recorrente nas rodovias do país. Dados do próprio governo indicam uma escalada expressiva nas autuações: a ANTT aplicou cerca de 10 mil multas entre 2023 e 2024; o volume saltou para 67 mil infrações ao longo de 2025 e superou a marca de 91 mil penalidades apenas nos três primeiros meses de 2026.
Além dos pontos discutidos publicamente pelo líder do governo, outras modificações patrocinadas pela Câmara dos Deputados geram apreensão nos bastidores do Palácio do Planalto. Conforme informações da Agência iNFRA, o texto final aprovado pelos deputados federais endureceu significativamente a fiscalização e promoveu alterações estruturais na política de frete, incluindo a criação de novas categorias de transporte e a expansão do escopo do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Caso a MP seja aprovada, essas inovações exigirão um complexo processo de revisão regulatória por parte da ANTT, que terá um prazo estipulado de até 180 dias para conclusão.
