Comissão aprova limite de 40 salários mínimos para liberação de herança sem inventário
Projeto de Celso Russomanno altera Lei 6.858/80 e estabelece teto de R$ 64.840 para pagamento de poupança e fundos a herdeiros na Câmara
Projeto de Celso Russomanno altera Lei 6.858/80 e estabelece teto de R$ 64.840 para pagamento de poupança e fundos a herdeiros na Câmara
Proposta amplia regras de indignidade sucessória para parentes de até terceiro grau