O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou do ambiente virtual e levou ao plenário físico o julgamento dos recursos apresentados por Google e Meta contra uma decisão da Corte sobre responsabilidade de plataformas digitais. A sessão estava marcada para esta sexta-feira (29/05) no formato online, mas foi transferida para data ainda não definida.
O caso envolve uma tese fixada pelo STF em junho do ano passado. Na ocasião, a Corte considerou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet — a lei que regula direitos e deveres no ambiente digital no Brasil. Com a decisão, plataformas podem ser responsabilizadas civilmente por não remover conteúdos ilegais após receberem notificação extrajudicial, mesmo sem ordem judicial.
O que as empresas contestam
A Meta, controladora do Facebook e do Instagram, afirma que a decisão criou um novo regime de responsabilidade civil e pede que o texto se limite a conteúdos que sejam, nas palavras da empresa, manifestamente ilícitos ou criminosos. Já o Google alega que a redação aprovada pelo STF pode gerar interpretações divergentes nos tribunais de instâncias inferiores, o que geraria insegurança jurídica.
As duas empresas apontam, segundo os recursos apresentados, omissões e obscuridades na tese fixada pela Corte.
Decretos e reação no Senado
Enquanto o STF define a nova data para o julgamento presencial, o tema ganhou outro front. Na quarta-feira (20/05), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decretos que alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet. As medidas estabelecem diretrizes para proteger mulheres e combater a violência online, além de exigir canais de denúncia, representante legal das plataformas no Brasil e remoção de conteúdos criminosos sem necessidade de decisão judicial.
A resposta do Senado foi rápida. A consultoria jurídica da Casa recebeu pedido para examinar se os decretos ultrapassaram as prerrogativas do Poder Executivo federal. Ao mesmo tempo, pelo menos seis Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) foram apresentados para reverter as medidas.
Os senadores Magno Malta (PL-ES) e Esperidião Amin (PP-SC) estão entre os que formalizaram pedidos para anular os decretos. Amin chegou a afirmar, em vídeo publicado no Instagram, que as medidas representam censura institucionalizada. O resultado da análise da consultoria jurídica e a votação dos PDLs ainda não foram divulgados.
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