A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de entidades religiosas. Pelo texto, igrejas e organizações a elas vinculadas ficam isentas de impostos também na compra de bens e serviços usados em suas atividades. A proposta segue agora para o Senado.
A PEC é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), ligado à Igreja Universal. No primeiro turno, foram 385 votos favoráveis, 93 contrários e 7 abstenções. No segundo turno, 368 deputados votaram a favor, 96 contra e 7 se abstiveram. A sessão ocorreu com plenário esvaziado, em uma manhã de quinta-feira.
O que muda na prática com a PEC das Igrejas
Hoje, igrejas já não pagam IPTU, Imposto de Renda, Cofins, ITCMD e IPVA sobre patrimônio e renda. O que a PEC acrescenta é a isenção sobre o consumo — ou seja, sobre o que as entidades compram para funcionar.
A imunidade se estende a equipamentos, materiais e serviços considerados necessários à operação de creches, asilos, orfanatos, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários e conventos ligados a entidades religiosas. Na prática, isso significa que essas organizações deixariam de recolher tributos como o ICMS (imposto estadual sobre circulação de mercadorias) em suas aquisições.
O relator, deputado Fernando Máximo (PL-RO), estimou que a ampliação custará cerca de R$ 1 bilhão por ano aos cofres públicos.
Argumentos a favor e contra
Crivella defendeu a proposta dizendo que a imunidade já existe sobre doações recebidas pelas igrejas, mas não sobre o que elas gastam. Segundo ele, o objetivo é tornar essa proteção completa, cobrindo também o lado do consumo.
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O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou que a medida corrige distorções tributárias e reconhece a contribuição social das religiões.
Os críticos, porém, questionam a amplitude do texto. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) argumentou que o instituto da imunidade tributária está sendo expandido além do razoável. A deputada Erika Kokay (PT-DF) alertou que a renúncia fiscal pode elevar em 0,5 ponto percentual a alíquota de referência paga pela população em geral.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) classificou a proposta como um privilégio que vai além da essência religiosa. Já o líder do PT, deputado Pedro Uczai (PT-SC), disse que a falta de mecanismos claros de fiscalização abre espaço para irregularidades, incluindo lavagem de dinheiro.
A versão original da PEC era mais abrangente. Ela previa um mecanismo de cashback (devolução de valores pagos) às igrejas e estendia a imunidade para atividades de formação de patrimônio e geração de renda. Esses trechos foram retirados após negociação entre Crivella, o relator e parlamentares da base governista.
Mesmo com os cortes, partidos como PT, PCdoB, PV, Psol e Rede votaram contra. Uma lei complementar — norma que exige maioria absoluta no Congresso para ser aprovada — ainda deverá regulamentar os detalhes sobre prazo e forma de aplicação da imunidade ampliada.
