Por decisão do ministro Alexandre de Moraes neste final de semana, a aplicação da Lei da Dosimetria está suspensa até que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre ações que questionam a regra. O PL prevê a redução de penas e do tempo em regime fechado de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A decisão foi tomada no sábado (9/5) por Moraes e suspende a aplicação da Lei da Dosimetria. Moraes também deu cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso brasileiro se manifestem sobre a lei.
A Advocacia Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão três dias para se manifestar. Na decisão, Moraes cita novas ações que questionam a constitucionalidade da Dosimetria e define que a eventual aplicação da lei deve esperar seu julgamento pelo plenário da Corte.
O que diz a oposição?
Em entrevista à TMC, o deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ) afirmou que a determinação de Alexandre de Moraes foi “tecnicamente correta”. Alencar explicou que a suspensão é o andamento natural de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei.
“Nós vimos uma série de irregularidades [a partir da derrubada do veto]”, destacou o deputado, rechaçando a narrativa de que o ministro estaria agindo fora de suas atribuições.
Alencar foi contundente ao classificar os ataques de 8 de janeiro não como um evento isolado, mas como a “culminância” de um longo processo conspiratório com o objetivo de inviabilizar o governo eleito. “Isso é gravíssimo. Está lá: crime de atentado contra o Estado Democrático de Direito”, enfatizou.
O parlamentar criticou a manobra legislativa que busca reduzir drasticamente as punições impostas pelo Supremo. Ele citou o impacto direto que a lei teria em condenações de grande repercussão, usando o ex-presidente como exemplo. “Eles querem reduzir penas. Exemplo: Bolsonaro condenado a 27 anos, não ia ficar dentro da cadeia esse tempo todo, mas ele agora, pela dosimetria, ficaria 2 anos e meio”, argumentou.
Apesar da articulação do PL para promover uma ofensiva contra Moraes na Câmara e no Senado, Alencar defende que o rito de sustar a vigência da lei até a análise do plenário do STF é “algo normal e democrático”.
“O que está em jogo é, mais uma vez, a democracia brasileira: frágil, inconclusa. Se a gente dá aval a esse tipo de postura golpista, aí é que ela vai para as cucuias mesmo”, concluiu.
