O deputado Paulo Azi (União Brasil-BA) apresentou parecer favorável à tramitação de proposta que põe fim à escala de trabalho 6×1. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o relatório nesta quarta-feira (22/04). A votação foi simbólica.
O relatório analisou conjuntamente duas Propostas de Emenda à Constituição sobre o tema. A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou a primeira PEC no ano passado. O texto prevê redução da jornada de trabalho para quatro dias semanais, com prazo de 360 dias para entrada em vigor.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) é autor da segunda proposta, apresentada em 2019. A PEC estabelece jornada de trabalho de 36 horas semanais. O prazo para implementação é de 10 anos.
A jornada semanal máxima de trabalho no Brasil é de 44 horas atualmente.
A proposta seguirá para análise em comissão especial. Os parlamentares discutirão o mérito das PECs nessa etapa. A CCJ verificou apenas a compatibilidade dos textos com a Constituição Federal.
Paulo Azi incluiu recomendações em seu relatório sobre regras de transição. O deputado sugere implementação progressiva das novas normas para adaptação do setor produtivo.
“O comparativo internacional evidencia que diversas reformas (como no Chile, na Colômbia e no México) foram implementadas de forma gradual, com exemplos de redução de jornada implementada em duas etapas, com prazo diferenciado conforme o porte da empresa, bem como de adoção de cronogramas escalonados com reduções anuais sucessivas”, afirmou Paulo Azi.
O relator destacou a necessidade de avaliar impactos da mudança. “Portanto, deverá ser avaliada com rigor, nos debates subsequentes, a necessidade de incorporar ao texto aprovado um regime de transição que compatibilize a efetividade da reforma com a capacidade de absorção dos distintos setores econômicos”, acrescentou.
O deputado do União Brasil apontou que a reestruturação da jornada de trabalho “possui potenciais impactos que extrapolam a esfera trabalhista, alcançando o financiamento da Seguridade Social”.
Paulo Azi propôs compensação fiscal para empresas. A medida incluiria redução de tributos sobre a folha de pagamentos. O objetivo é mitigar possível elevação de gastos com pessoal.
“Uma possibilidade para mitigar estes riscos da redução da jornada é fazer compensações fiscais, ou seja, reduzir tributos, especialmente sobre a folha, para os agentes que reduzirem sua jornada, o que foi seguido por alguns países europeus”, destacou o relator.
O parlamentar recomendou análise de experiências internacionais. “Sugerimos fortemente que a Comissão Especial a ser constituída investigue cuidadosamente as medidas de compensação fiscal realizadas na Europa, de forma a avaliar possíveis adaptações para o contexto brasileiro”, emendou.
A comissão especial debaterá as recomendações sobre transição e compensações fiscais. A aprovação das PECs impactará trabalhadores brasileiros que cumprem diferentes escalas de trabalho.
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