Wellington César Lima e Silva, titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública, declarou na quarta-feira (01/07) que as medidas anunciadas por Washington contra indivíduos e companhias apontados como participantes de um esquema de lavagem de recursos vinculado ao Primeiro Comando da Capital (PCC) não produzem efeitos jurídicos além das fronteiras americanas. A declaração ocorreu poucas horas depois de os Estados Unidos divulgarem as sanções.
Segundo o ministro, a medida não produz efeitos jurídicos no Brasil. “Essa designação específica somente produz efeito no âmbito dos Estados Unidos, não tem nenhuma repercussão de extraterritorialidade”, afirmou Wellington César Lima e Silva. Ele acrescentou que todas as nações devem aprofundar seus mecanismos de combate ao crime organizado, desde que a soberania do outro país seja respeitada.
O governo Trump havia atribuído ao PCC e ao Comando Vermelho a classificação de organizações terroristas. Lima e Silva reconheceu que parte do material utilizado pelos americanos teve origem no próprio Brasil. “Essas designações, inclusive, foram obtidas com parte de pesquisa feita no Brasil e difundida pela imprensa brasileira, e isto é algo normal das relações entre os Estados”, disse. O ministro frisou, contudo, que a soberania nacional não será cedida em nenhuma medida.
Cooperação sem abrir mão da soberania
O ministro defendeu que a cooperação policial e judicial internacional deve continuar e se aperfeiçoar. “Os Estados Unidos são um país soberano, podem definir da melhor maneira as suas ações. A grande questão é respeitar a nossa soberania, respeitar o ordenamento jurídico brasileiro, e nós sempre estaremos à disposição para cooperar com qualquer país ou organismo que queira enfrentar o crime organizado”, declarou.
Ele também destacou que o Brasil conta com ferramentas próprias para o enfrentamento das facções. “O Estado brasileiro tem uma Polícia Federal muito especializada, muito profissionalizada. Todo o aparato de segurança brasileiro é muito sofisticado. Nós tivemos uma lei antifacção recentemente sancionada que pune com mais severidade do que, no nosso caso, a lei que tratava do terrorismo. De maneira que esses mecanismos estão em funcionamento”, afirmou Wellington César Lima e Silva.
Sobre a continuidade da cooperação internacional, o ministro também ponderou: “Há muito ruído, há muita preocupação por parte da imprensa em identificar esses fenômenos, mas o âmbito da cooperação policial internacional e da cooperação judicial internacional seguirá sempre tratando de aumentar a eficácia desses mecanismos, tanto com os Estados Unidos quanto com a nossa região e diversos outros países do mundo.”
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Questionado sobre as contrapartidas americanas nas investigações, Lima e Silva respondeu: “Temos muitos mecanismos em acionamento e muitas agências envolvidas. São diversos casos com muitas especificidades. A lógica tem que ser da cooperação permanente. Os Estados, depois do debate, acabam chegando à constatação de que essas rotinas precisam e devem ser aperfeiçoadas, porque todos ganham bilateralmente e multilateralmente com essa modalidade de cooperação.”
Escritório Nacional Antifacção chega a São Paulo
Também na quarta-feira, o Ministério da Justiça e Segurança Pública deu início às atividades do Escritório Nacional Antifacção (ENA) em São Paulo, primeira unidade de uma estratégia de descentralização regional que faz parte do Programa Brasil Contra o Crime Organizado, de abrangência nacional.
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, explicou a escolha pela capital paulista. “O eixo da asfixia financeira, por uma razão óbvia, por São Paulo ter uma importância econômica, tem que ter uma presença física aqui no estado”, afirmou. O objetivo principal do escritório é ampliar a atuação no combate ao financiamento das facções criminosas, em outras palavras, cortar o fluxo de dinheiro que sustenta essas organizações.
Chico Lucas também justificou a descentralização das ações. “Era uma contradição que todo o combate fosse feito em Brasília, quando, na verdade, a gente tem que ter essa proximidade com as forças de segurança estaduais, com as forças federais localizadas em São Paulo e com todos os membros desse arranjo produtivo”, disse o secretário.
Próximas unidades no Rio e em Foz do Iguaçu
De acordo com Chico Lucas, o Rio de Janeiro e Foz do Iguaçu receberão novas unidades do ENA em breve. A cidade paranaense foi escolhida por sua posição na tríplice fronteira com Argentina e Paraguai, área considerada estratégica no enfrentamento ao tráfico de armas e de drogas.
A expansão da rede de escritórios para demais regiões do país está prevista para etapas posteriores. Segundo o secretário, o Centro-Oeste continuará sendo coberto pelas operações permanentes de fronteira e por ações conjuntas. “O Centro-Oeste, de alguma maneira, já está assistido por Brasília, além das ações de fronteira, principalmente no combate ao tráfico de armas e ao tráfico de drogas”, afirmou Chico Lucas.
