Rumble e Trump Media protocolaram nesta terça-feira (14/07) um ofício na Justiça americana para resistir ao pedido de arquivamento da ação movida contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU) havia solicitado o encerramento do processo com base no argumento de que Moraes teria imunidade por ser uma autoridade estrangeira.
Na ação, as plataformas questionam determinações do ministro relativas ao bloqueio de contas e à suspensão de serviços em redes digitais, argumentando que tais medidas ferem garantias constitucionais dos Estados Unidos relacionadas à livre manifestação.
A resposta das plataformas rebate o argumento apresentado pela AGU. Para as autoras, Moraes não atuou como representante do governo brasileiro quando encaminhou determinações diretamente a companhias sediadas nos Estados Unidos, o que, segundo elas, impede que ele invoque imunidade soberana.
Em trecho do ofício, as empresas afirmaram: “Os autores processaram Moraes em sua capacidade individual porque ele agiu em sua capacidade individual, e esta ação é direcionada a ele pessoalmente. Ao enviar ordens por e-mail que supostamente vinculavam empresas americanas nos Estados Unidos, fora dos canais previstos em tratados e contrárias à lei americana, ele excedeu qualquer papel judicial e agiu ‘ultra vires’. Esta ação busca reparação por esses atos ilícitos. O fato de ele ter o status de juiz não faz do Brasil a verdadeira parte em questão”
O termo *ultra vires* significa, em resumo, agir além dos limites legais do próprio cargo.
A posição da AGU
A AGU sustenta que as condutas de Moraes ocorreram no exercício de suas funções como magistrado do STF. Com base nisso, o órgão invoca o Foreign Sovereign Immunity Act, lei americana que protege governos estrangeiros de processos nos EUA, e a doutrina do ato de Estado, que impede tribunais americanos de julgar atos oficiais de outros países.
Na prática, o debate jurídico define se um juiz estrangeiro pode ser processado individualmente nos EUA por decisões tomadas no exercício do cargo. A resposta a essa questão pode influenciar como plataformas digitais americanas respondem a ordens judiciais de outros países.
Notificação e prazos
Após entraves na tentativa de citação pelos meios diplomáticos convencionais, a Justiça da Flórida deferiu a notificação eletrônica do ministro. Martin De Luca, advogado norte-americano responsável pelo caso, declarou que o comunicado sobre o processo chegou a Moraes no fim de maio.
A partir da citação, o prazo para resposta é de 21 dias pela regra geral. Se Moraes for enquadrado como agente ou autoridade vinculada a um governo estrangeiro, o prazo sobe para 60 dias, conforme as regras da Justiça dos EUA.
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