O Congresso Nacional derrubou o veto de Lula ao projeto de lei 2.162/2023, o “PL da Dosimetria”, nesta quinta-feira (30/04). Agora, começa um processo importante para passar a valer e beneficiar especialmente os envolvidos na tentativa de golpe de 8 de janeiro.
Derrubado o veto, agora o projeto de lei precisa ser promulgado pelo presidente da República em até 48 horas. Caso não o faça, Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Congresso, será o responsável. Assim que ele publicá-la no Diário Oficial da União (DOU), o PL da Dosimetria passará a valer.
Depois disso, a nova regra poderá ser aplicada retroativamente para beneficiar réus e condenados. Cada caso ainda será analisado individualmente e ainda tem possibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) entrar no meio. A Corte tem poder para suspender os efeitos da lei.
O PL da Dosimetria foi aprovado pelo Congresso no fim do ano passado, prevendo a redução de penas de condenados por atos relacionados à tentativa de golpe de Estado que culminou nos ataques de 8 de janeiro de 2023 às sedes dos Três Poderes em Brasília.
Leia mais: PL da Dosimetria: onde o projeto se encaixa nas mudanças recentes do Código Penal
Entre os beneficiados pelo projeto está o ex-presidente Jair Bolsonaro, que está atualmente em prisão domiciliar, cumprindo pena de 27 anos. Lula havia vetado o projeto durante cerimônia para lembrar o aniversário de três anos dos ataques antidemocráticos em janeiro deste ano.
O que muda com o PL da Dosimetria?
São três alterações principais. A primeira está no cálculo das penas em casos com mais de um crime no mesmo contexto. Atualmente, elas são somadas. O PL da Dosimetria sugere que seja aplicada a punição do crime mais grave, com aumento proporcional.
Outro tópico do PL 2162/2023 consiste na redução de pena de um a dois terços para crimes cometidos em meio a multidões, desde que o condenado não tenha sido líder ou financiador.
O terceiro ponto é referente à possibilidade de progressão de regime com apenas 16% da pena cumprida e a autorização para remição de pena mesmo em regime domiciliar. Isso permite o condenado reduzir o tempo de prisão por meio de trabalho ou estudo.
