O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (02/06) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que suspende os efeitos da Resolução nº 258, de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A proposta é de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) e teve relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
O texto havia sido aprovado mais cedo pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e segue agora para promulgação.
A resolução trata do atendimento e dos direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A norma regula procedimentos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro para casos específicos, como gravidez resultante de estupro, risco à vida da pessoa gestante e anencefalia fetal.
Entre as ações previstas na resolução estão o treinamento de profissionais para identificar situações de violência sexual e a garantia de atendimento rápido, sigiloso e livre de preconceitos. O texto também reforça a prioridade absoluta do interesse da vítima, garantindo sigilo, autonomia e o direito de ser ouvida sem sofrer novas violências pelas instituições.
A norma ainda define protocolos para a escuta especializada e para a notificação dos casos, com o objetivo de evitar a revitimização no sistema judicial e hospitalar. Além disso, proíbe a violência institucional, exige atuação humanizada dos profissionais e assegura assistência jurídica gratuita para a proteção dos direitos fundamentais das vítimas.
O projeto aprovado pelo Senado suspende os efeitos da resolução. Segundo Damares Alves, o Conanda ultrapassou os limites de suas atribuições ao disciplinar temas que dependem de deliberação legislativa.
“O Congresso entende que os efeitos da resolução devem ser sustados. O Conanda pode convocar outra reunião para corrigir os equívocos”, afirmou a senadora.
A senadora Dra. Eudócia (PL-AL) afirmou que o tema é relevante e disse que o projeto é uma forma de “não favorecer o aborto”. Ela também elogiou a atuação de Damares Alves e defendeu a importância da proteção à vida.
O Conanda é o principal órgão colegiado do Brasil responsável por coordenar, orientar e fiscalizar políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes. Vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o conselho tem caráter deliberativo e normativo.
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