O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o primeiro semestre de 2026 com o julgamento da Lei de Improbidade Administrativa e adiou para agosto duas questões de grande repercussão: a constitucionalidade da Lei da Dosimetria — norma que permite penas reduzidas a condenados pelos ataques de 8 de janeiro e pelo golpe frustrado de 2022 — e o reconhecimento de vínculo empregatício para motoristas de aplicativos. O tribunal suspende suas atividades em julho e as retoma em agosto.
Durante o período de recesso, a presidência do Supremo assume a responsabilidade de examinar demandas urgentes.
Lei da Dosimetria em suspenso
O ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados ao tema, suspendeu os efeitos da Lei da Dosimetria em maio, aguardando pronunciamento definitivo do plenário. A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contrária a essa suspensão. As ações em tramitação no STF pretendem invalidar a norma, que, caso seja mantida, poderá beneficiar com penas menores os réus condenados pelos eventos de 8 de janeiro e pelo golpe tentado em 2022.
A discussão sobre a chamada uberização do trabalho — que analisa se motoristas de aplicativos têm direito a vínculo formal com as plataformas — estava prevista para junho, mas o presidente do STF, Edson Fachin, retirou o tema da pauta. A medida ocorreu depois que uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o assunto foi aprovada. Fachin determinou que os envolvidos no processo se pronunciem acerca dessa nova regulamentação internacional antes que o caso retorne ao plenário, com previsão para agosto.
Na prática, a decisão afeta diretamente milhões de trabalhadores que atuam por plataformas digitais no Brasil e aguardam definição sobre seus direitos trabalhistas.
O ministro Flávio Dino havia interrompido, em abril, a análise sobre a sucessão no governo do Rio de Janeiro ao pedir vista, mecanismo que concede ao ministro prazo adicional para examinar o processo. Posteriormente, Dino liberou os autos para julgamento. Diante da saída de Cláudio Castro da chefia do Executivo estadual, o STF determinou que Ricardo Couto, à frente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, permaneça no cargo de governador interino até que a corte profira uma decisão definitiva.
Ao longo do primeiro semestre, o STF atuou em diversas outras matérias. Em março, a corte firmou entendimento de que comissões parlamentares de inquérito (CPIs) — órgãos investigativos do Legislativo com prazo determinado — não têm seus trabalhos prorrogados de forma automática. No mesmo período, o tribunal fixou balizas para remunerações que ultrapassem o teto constitucional destinadas a juízes e membros do Ministério Público.
Em abril, o STF invalidou uma legislação de Santa Catarina que vedava o acesso por meio de cotas raciais ou políticas afirmativas similares em instituições de ensino superior financiadas com recursos públicos estaduais. Já a Lei de Improbidade Administrativa, apreciada ao final do semestre, teve seu prazo prescricional — o intervalo dentro do qual uma ação judicial pode ser proposta — reduzido pela corte.
