AGU pede ao STF que suspenda Lei da Dosimetria por inconstitucionalidade
Advocacia-Geral da União argumenta que tramitação do projeto no Congresso violou a Constituição e pede que STF barre a norma
Advocacia-Geral da União argumenta que tramitação do projeto no Congresso violou a Constituição e pede que STF barre a norma
Ministro do STF determinou paralisação da aplicação da norma até julgamento definitivo da Corte; oposição fala em afronta ao Congresso e governistas defendem medida
Parlamentar criticou suspensão da Lei da Dosimetria, que pode impactar penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro
Decisão atende a pedidos da Associação Brasileira de Imprensa e da federação PSOL-Rede, que questionam a validade constitucional da legislação
Federação PT/PCdoB/PV questiona constitucionalidade da Dosimetria após Congresso derrubar veto presidencial ao projeto
Ministro do STF determina que Presidência e Congresso prestem esclarecimentos em 5 dias sobre norma que estabelece critérios para redução de penas dos envolvidos nos atos golpistas de 2023
Senador Davi Alcolumbre assinou legislação nesta sexta-feira após Câmara e Senado derrubarem veto do presidente Lula ao projeto na quinta-feira
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