O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu anular nesta quinta-feira (19/03) a quebra dos sigilos bancário e fiscal de um fundo envolvido na compra de uma fatia do resort Tayayá, no Paraná, que era da família do ministro Dias Toffoli.
A quebra havia sido determinada pela CPI do Crime Organizado no Senado.
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O ministro disse que a quebra do sigilo do fundo Arleen não é um “ato ordinário de investigação, mas medida de caráter excepcional”.
“Por isso se mostra necessária a observância dos requisitos mínimos inerentes à fundamentação a respeito de atos que repercutem de forma direta e com tamanha gravidade sobre direitos fundamentais”, destacou ele.
A decisão foi tomada na extensão de uma medida que ele já havia concedido para evitar quebras de sigilo da Maridt Participações também pela CPI. A Maridt, de Toffoli e de irmãos dele, integrou o grupo Tayayá Ribeirão Claro, responsável pelo resort Tayayá, no Paraná, e começou a vender sua participação no empreendimento em 2021.
O fundo Arleen é um fundo de investimentos ligado à gestora Reag, que por sua vez é investigada na operação Compliance Zero, da Polícia Federal. O fundo também apareceu nas investigações envolvendo o Banco Master porque comprou cotas do Resort Tayayá, que eram da família do ministro.
Esse fundo estaria, segundo as investigações da Polícia Federal, vinculado indiretamente ao Banco Master, instituição liquidada do banqueiro Daniel Vorcaro. Toffoli foi relator das investigações do Master até deixar o comando do caso em meio à pressão devido a suspeitas de que tivesse vínculos com o banqueiro.
Presidente da CPI do Crime Organizado se diz “indignado”
Em nota, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), presidente da CPI do Crime Organizado, de disse indignado com a decisão de Mendes.
“Trata-se de uma interferência grave nas prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, comprometendo o andamento das investigações e enfraquecendo o combate ao crime organizado”, afirmou o senador.
Leia a nota na íntegra:
“A Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado informa que recebeu com indignação a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que anulou a quebra de sigilo do fundo Arleen, regularmente aprovada pelo colegiado.
A CPI reafirma que decisões dessa natureza inviabilizam e esvaziam o poder investigatório do Parlamento. Trata-se de uma interferência grave nas prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, comprometendo o andamento das investigações e enfraquecendo o combate ao crime organizado.
O respeito às decisões judiciais não se confunde com concordância passiva diante de atos que afrontam a Constituição e limitam o dever desta Comissão de apurar fatos de inequívoco interesse público. A definição do rito de votação de requerimentos constitui matéria interna do Parlamento, não sujeita à ingerência de outro Poder.
Diante disso, será protocolado recurso de forma imediata, com o objetivo de restabelecer a autoridade do Poder Legislativo e assegurar o pleno funcionamento desta Comissão.
A CPI do Crime Organizado não se curvará a qualquer tentativa de obstrução. Seguiremos atuando com independência, firmeza e rigor para esclarecer os fatos e garantir à sociedade as respostas que ela exige.
Senador Fabiano Contarato (PT-ES)
Presidente da CPI do Crime Organizado”
*com informações da Reuters
