Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (22/03) que órgãos públicos e ministérios apresentem melhorias nos mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. O magistrado apontou fragilidades no sistema atual de monitoramento desses recursos. A situação foi classificada por ele como “inequívoca emergência institucional”, com destaque para o Sistema Único de Saúde (SUS), onde identificou necessidade de ampliar controle e transparência na destinação das verbas.
Correções estruturais no Dnocs e Codevasf
Dino destacou a necessidade de correções estruturais no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). As deficiências de fiscalização permanecem “graves e reiteradas” na execução de emendas por essas entidades. O ministro mencionou problemas crônicos evidenciados por operações policiais.
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O Dnocs enfrenta um quadro de “anomalias, descontroles e vícios”. Para o órgão, foram estabelecidas três determinações principais. A primeira exige implementação de critérios técnicos objetivos para obras de pavimentação, evitando escolhas meramente políticas. A segunda determina utilização preferencial de “contratos de repasse” em substituição a convênios, visando fortalecer o controle financeiro e operacional. A terceira estabelece emprego de ferramentas de georreferenciamento e fotografias para assegurar a execução real das obras.
A Codevasf recebeu prazo de 60 dias para instaurar Tomadas de Contas Especiais (TCEs) destinadas a reaver valores pagos indevidamente.
Plano emergencial para o Denasus
O Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) recebeu atenção especial na decisão. O órgão perdeu aproximadamente metade de sua força de trabalho entre 2001 e 2025. Dino afirmou que a saúde pública não pode gerir dezenas de bilhões de reais em emendas sem os devidos controles.
O governo terá 30 dias para apresentar um plano emergencial de recomposição da capacidade de trabalho do Denasus. O descumprimento pode resultar em adoção de medidas excepcionais de auditoria.
Ministérios ganham extensão de prazo
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve prorrogação até 31 de março de 2026 para que cinco ministérios publiquem novas portarias relacionadas às emendas parlamentares. As pastas são Cidades, Esporte, Turismo, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e Educação.
Avanço limitado na transparência
O Congresso Nacional identificou o “apoiamento” (quem indicou o recurso) para aproximadamente R$ 24,67 bilhões em emendas coletivas entre 2020 e 2024. O valor corresponde a 37,66% do total empenhado no período. O avanço foi de apenas 1% em relação ao relatório anterior.
Dino ressaltou que o plano de trabalho está em “adequada execução”. Novos avanços na identificação dos autores das antigas “emendas de relator” e “emendas de comissão” devem ser apresentados até 10 de junho.
Restrições desde agosto de 2024
O ministro Flávio Dino vem restringindo pagamentos desde agosto de 2024. Ele exige que Executivo e Legislativo adotem regras mais transparentes para todos os tipos de emendas. As “emendas de relator” e “emendas de comissão” sofreram problemas históricos de opacidade.
As exigências incluem deixar claro quem indicou, para onde vai e como será aplicado o dinheiro das emendas.
