A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados suspendeu a votação de propostas que alteram a jornada de trabalho no Brasil. O deputado Paulo Azi (União-BA) apresentou parecer favorável à tramitação das PECs nesta quarta-feira (15/04). A análise foi interrompida após pedido de vista do deputado Lucas Redecker (PSD-RS).
O presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA), acatou a solicitação de Redecker. Apoiadores das propostas demonstraram insatisfação com o adiamento.
Paulo Azi elaborou relatório conjunto sobre duas PECs de parlamentares governistas. A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou proposta no ano passado estabelecendo jornada de quatro dias por semana. A implementação teria prazo de 360 dias após aprovação.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) protocolou em 2019 PEC que fixa jornada em 36 horas semanais. O texto prevê período de 10 anos para entrada em vigor da norma. A jornada máxima atual no país é de 44 horas semanais.
Lucas Redecker, contrário ao fim da escala 6×1, justificou a necessidade de examinar o documento com mais atenção. “O parecer foi protocolado pela manhã, porém, eu e outros deputados temos interesse em ler minuciosamente [o relatório] por esse ser um tema sensível”, argumentou Redecker.
As PECs em análise na CCJ diferem do projeto de lei apresentado pelo governo Lula na terça-feira (14/04). A proposta governamental estabelece limite de 40 horas semanais. O texto também modifica a escala de 6 para 5 dias de trabalho, garantindo dois dias de descanso remunerado.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) elaborou levantamento sobre os custos da redução de jornada. Segundo a entidade, diminuir a carga semanal de 44 para 40 horas pode elevar os gastos com empregados formais entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano. O aumento representa até 7% na folha de pagamentos.
Paulo Azi incorporou recomendações em seu relatório, embora a CCJ não analise o mérito das propostas. O parlamentar defende discussão sobre regime de transição progressiva para implementação das mudanças.
“O comparativo internacional evidencia que diversas reformas (como no Chile, na Colômbia e no México) foram implementadas de forma gradual, com exemplos de redução de jornada implementada em duas etapas, com prazo diferenciado conforme o porte da empresa, bem como de adoção de cronogramas escalonados com reduções anuais sucessivas”, afirmou Paulo Azi.
O relator destacou a necessidade de compatibilizar a reforma com a capacidade do setor produtivo. “Portanto, deverá ser avaliada com rigor, nos debates subsequentes, a necessidade de incorporar ao texto aprovado um regime de transição que compatibilize a efetividade da reforma com a capacidade de absorção dos distintos setores econômicos”, acrescentou o relator antes do pedido de vista.
Paulo Azi propõe redução de tributos sobre a folha de pagamentos para mitigar possível aumento de custos empresariais. “Uma possibilidade para mitigar estes riscos da redução da jornada é fazer compensações fiscais, ou seja, reduzir tributos, especialmente sobre a folha, para os agentes que reduzirem sua jornada, o que foi seguido por alguns países europeus”, destacou o relator.
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O deputado recomendou investigação sobre medidas adotadas na Europa. “Sugerimos fortemente que a Comissão Especial a ser constituída investigue cuidadosamente as medidas de compensação fiscal realizadas na Europa, de forma a avaliar possíveis adaptações para o contexto brasileiro”, emendou o parlamentar.
A votação na CCJ aguarda nova data após o pedido de vista. Uma Comissão Especial será constituída para análise aprofundada das propostas. Se aprovadas na CCJ, as PECs seguirão para a Comissão Especial. Depois, os textos precisarão passar pelo plenário da Câmara antes de seguirem ao Senado.
Paulo Azi explicou a função da CCJ no processo. “É isso que nós estamos avaliando neste momento [a admissibilidade]. As alterações, as propostas intermediárias, inclusive as do próprio governo, serão avaliadas em comissão especial quando se discutir o mérito da proposta”, explicou Azi.
As propostas impactam potencialmente todos os trabalhadores formais brasileiros. A tramitação ocorre no Congresso Nacional, em Brasília. Caso aprovadas, as normas terão aplicação em todo o território nacional.
Não há definição sobre quais tributos seriam reduzidos nem qual seria o percentual de compensação fiscal. Também não está estabelecido como seria o regime de transição para implementação das mudanças.
