O chamado “PL da Dosimetria” (PL 2.162/2023), aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2025, propõe mudanças relevantes nas regras de cálculo de penas e na execução penal para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A medida tem impacto direto sobre os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e é considerada por parlamentares como um caminho intermediário entre a anistia ampla e a manutenção das punições atuais.
Em janeiro, Lula votou pelo veto total da PL da Dosimetria. Com isso, a pauta volta para a Câmara dos Deputados. Parlamentares da base governista se posicionaram a favor da manutenção do veto integral. Em contrapartida, a oposição articula para derrubar o veto. O assunto é o único item na pauta da sessão do Congresso Nacional desta quinta-feira (30/04), prevista para começar às 10h.
A seguir, veja os principais pontos do projeto:
1. Fim da soma automática de penas
Um dos pilares do projeto é a alteração na forma como as penas são aplicadas quando há mais de um crime cometido no mesmo contexto.
- Como funciona hoje: aplica-se o chamado concurso material, com soma das penas de cada crime.
- O que o PL propõe: adoção do concurso formal, em que vale apenas a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto a metade.
Na prática, a mudança evita o acúmulo automático de penas, o que pode reduzir significativamente o tempo total de condenação.
2. Redução de pena em crimes cometidos em multidão
O texto prevê um tratamento específico para atos praticados em contexto coletivo.
- Para crimes como tentativa de golpe de Estado ou abolição violenta do Estado Democrático, pode haver redução de pena de um a dois terços quando comprovado que o delito ocorreu em meio a multidão.
A justificativa é considerar o grau de participação individual dentro de ações coletivas.
3. Regras mais flexíveis para progressão de regime
O projeto também altera a Lei de Execução Penal ao tratar da progressão de regime.
- Nova regra proposta: o condenado poderá progredir de regime após cumprir um sexto da pena, independentemente de violência ou grave ameaça.
Essa mudança tende a acelerar a saída do regime fechado para o semiaberto ou aberto, reduzindo o tempo efetivo de prisão em regime mais rígido.
4. Impacto direto nos condenados
Estimativas apontam que as novas regras podem ter efeitos concretos sobre penas já calculadas. No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, por exemplo:
- A pena estimada poderia cair de cerca de 17 anos e 3 meses para aproximadamente 13 anos.
- Com as novas regras de progressão, o tempo em regime fechado poderia ser reduzido para pouco mais de dois anos.
5. Tramitação e contexto político
O projeto avançou no Congresso com apoio relevante:
- Relatoria: deputado Paulinho da Força (na Câmara) e senador Esperidião Amin (na CCJ do Senado)
- Aprovação na Câmara: 291 votos favoráveis e 148 contrários
- Aprovação no Senado: 48 votos favoráveis e 25 contrários.
O PL da Dosimetria busca recalibrar o cálculo das penas, especialmente em casos envolvendo ações coletivas contra o Estado Democrático. Ao reduzir a soma de penas, prever atenuantes para multidões e facilitar a progressão de regime, o projeto pode resultar em penas mais brandas e menor tempo de prisão efetiva para diversos condenados.
Leia mais: Senado rejeita indicação de Jorge Messias ao STF em derrota histórica de Lula
