O debate sobre o PL da Dosimetria ocorre em meio a uma sequência de mudanças recentes na legislação penal brasileira, especialmente após a criação de novos tipos penais ligados à proteção da democracia e ajustes nas regras de execução de pena. A votação do veto presidencial ao projeto, marcada para esta quinta-feira (30/04), recoloca no centro da discussão como o sistema penal define, calcula e executa punições.
A chamada “dosimetria da pena” é o mecanismo pelo qual o juiz define o tamanho da punição, considerando gravidade do crime, circunstâncias e antecedentes do réu. O PL 2.162/2023 atua exatamente nesse ponto: não cria crimes nem elimina condenações, mas altera a forma de calcular e cumprir penas.
O projeto se insere, portanto, na etapa final do sistema penal — a aplicação e execução da pena — e não na definição dos crimes em si.
Contexto legislativo recente
Nos últimos anos, o Congresso aprovou mudanças relevantes no campo penal, especialmente após episódios de instabilidade institucional. Entre os principais marcos:
- Criação e fortalecimento de crimes contra o Estado Democrático de Direito (como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta da democracia), incorporados ao Código Penal em 2021;
- Adoção, pelo Judiciário, de interpretações mais rigorosas na punição desses crimes, incluindo a possibilidade de somar penas quando há mais de uma infração;
- Debates sobre endurecimento ou flexibilização da execução penal, com foco em progressão de regime e tempo de cumprimento de pena.
É nesse cenário que surge o PL da Dosimetria, como uma proposta de recalibrar a resposta penal após esse endurecimento recente.
O que o projeto muda na prática
O texto aprovado pelo Congresso — e vetado integralmente pelo presidente — promove três alterações centrais:
1. Mudança na soma de penas
Hoje, crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta podem ter penas somadas.
O projeto propõe aplicar apenas a pena do crime mais grave (com acréscimo), quando ocorrerem no mesmo contexto, o que tende a reduzir o tempo total de condenação.
2. Redução de pena em crimes de multidão
Prevê diminuição de 1/3 a 2/3 da pena para quem participou de atos coletivos, desde que não tenha liderado ou financiado a ação.
3. Alteração na progressão de regime
O texto flexibiliza regras da Lei de Execução Penal, permitindo progressão com cerca de um sexto da pena (16%) em determinadas situações.
Esse último ponto é o mais amplo, pois não se limita a crimes contra a democracia e pode afetar outros condenados.
Por que o projeto gera controvérsia
O PL da Dosimetria é interpretado de duas formas no debate político e jurídico. Defensores afirmam que a proposta corrige penas consideradas excessivas, especialmente nos casos ligados ao 8 de janeiro. Já os críticos alertam que mudanças na execução penal têm efeito geral, podendo beneficiar condenados por crimes graves sem relação com atos antidemocráticos.
O ponto central da controvérsia é que a lei não distingue grupos: uma vez alterada, a regra vale para todo o sistema penal.
Relação com outras mudanças no Código Penal
O projeto dialoga diretamente com alterações recentes:
- Após a criação de novos crimes contra a democracia, houve aumento potencial das penas, já que diferentes tipos penais podem ser aplicados simultaneamente;
- O PL atua no sentido oposto, ao limitar a soma dessas penas e criar mecanismos de redução;
- Na execução penal, a proposta flexibiliza regras que, ao longo dos anos, foram sendo endurecidas para crimes graves.
Em síntese, o projeto representa uma tentativa de reequilibrar o sistema após um ciclo de endurecimento penal.
O que está em jogo na votação do veto
O Congresso decide se mantém ou derruba o veto presidencial. Os cenários são:
- Se o veto for mantido: o projeto é arquivado e as regras atuais permanecem;
- Se o veto for derrubado: o texto vira lei e passa a ter efeito imediato.
Mesmo com eventual promulgação:
- Não há soltura automática de condenados;
- A aplicação dependerá de decisões judiciais caso a caso;
- A norma pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Impacto no sistema penal
O alcance do PL vai além dos casos políticos que motivaram o debate.
Na prática, ele pode:
- Reduzir penas já aplicadas;
- Antecipar progressões de regime;
- Reabrir discussões em execuções penais em andamento.
