O TCU (Tribunal de Contas da União) admitiu nesta terça-feira (19), por meio de nota, que cerca de 40% do mercado de bets continua operando de forma irregular no Brasil, o que tem gerado bilhões de reais perdidos.
“A partir deste trabalho, o TCU busca contribuir para que o estado brasileiro seja capaz de atuar de forma mais efetiva no enfrentamento à lavagem de dinheiro praticada por meio de jogos e apostas virtuais, com a consequente redução de ilícitos correlatos, como a evasão fiscal”, explicou o ministro-relator Jorge Oliveira.
Estima-se que o país perca mais de R$ 40 bilhões por ano ao falhar no combate ao mercado ilegal de casas de apostas. Estudos apontam que 61% dos usuários admitiram ter feito apostas em plataformas irregulares neste ano — muitas vezes, sem consciência dos riscos envolvidos. Além disso, a atuação de bets clandestinas gera entre 41% e 51% do volume total de apostas.
Recentemente, o Governo Federal criou mecanismos que permitem às autoridades bloquear contas bancárias e impedir transações ligadas a operadores não autorizados. De acordo com a lei, o uso do Pix em apostas ilegais está entre os principais objetivos do Governo, com previsão de ferramentas de monitoramento incluindo filtros automatizados e bloqueio de transações suspeitas. A norma também determina o compartilhamento obrigatório de informações entre bancos, instituições de pagamento e órgãos reguladores para identificar indícios de fraude.
“O combate às empresas ilegais é essencial para a consolidação de um mercado regulado e confiável no Brasil. O bloqueio dos meios de pagamentos dos sites clandestinos representa um avanço importante na defesa do consumidor e na valorização das empresas que atuam em conformidade com as normas. Essa medida fortalece a credibilidade do setor e demonstra o compromisso do país com uma indústria de apostas mais íntegra e transparente”, afirma Nickolas Tadeu Ribeiro de Campos, fundador e presidente do conselho da Ana Gaming, holding que controla as marcas 7K Bet, Cassino Bet e Vera Bet.
“O combate ao mercado ilegal é fundamental, uma vez que tais ambientes são nocivos aos jogadores e os expõem a uma série de riscos pela ausência de regras e de fiscalização”, analisa Daniel Fortune.
“O crescimento do mercado ilegal é uma ameaça para a regulamentação das apostas no Brasil. As empresas legalizadas seguem à risca exigências e leis de prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável e pagamentos de impostos, enquanto organizações não legalizadas operam sem qualquer compromisso com essas obrigações”, afirma Ivan Dutra, CEO da Luck.bet.
A declaração veio após minuciosa auditoria feita sobre o setor. A Corte de Contas enumerou diversas falhas na coordenação entre órgãos públicos, na identificação e no bloqueio de bets ilegais e na aplicação de sanções. O Tribunal também concluiu que as ações hoje são fragmentadas entre órgãos como Ministério da Fazenda, Banco Central, Coaf e Anatel, o que reduz a efetividade da fiscalização.
Como solução, o TCU determinou algumas recomendações à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), entre elas a criação de um órgão permanente que coordene os principais responsáveis pela fiscalização do setor, entre esses entidades como Anatel, Banco Central, Coaf e Receita Federal.
“Cada vez que uma bet ilegal opera sem fiscalização, cresce a chance de um apostador cruzar a linha tênue entre a diversão e a dependência. Se o Brasil quer realmente transformar as apostas em um mercado saudável e responsável, não basta apenas regular as empresas autorizadas. É preciso sufocar o mercado clandestino. Do contrário, estaremos só enxugando gelo enquanto a ludopatia continua a se espalhar”, opina Cristiano Costa, psicólogo clínico e organizacional e diretor de conhecimento (CKO) da Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo (EBAC).
O tema ganhou relevo frente aos dados do primeiro semestre de 2025, quando foi apontado um crescimento significativo do mercado de apostas. A receita bruta do setor foi de R$ 17,4 bilhões, com um total de R$ 3,8 bilhões em arrecadação para a Receita Federal referente aos tributos federais, além de R$ 2,14 bilhões em destinações sociais.
“A ação mais contundente do Governo é fundamental para viabilizar o combate aos ilegais. Com uma atuação rígida por parte do Governo, há uma grande expectativa para a diminuição do mercado ilegal”, diz Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e sócio do Betlaw, escritório voltado para o setor de betting.
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