O Supremo Tribunal Federal (STF) acumula dois votos contrários às mudanças na Lei da Ficha Limpa aprovadas pelo Congresso em 2025. O julgamento ocorre no plenário virtual e se encerra nesta sexta-feira (29/05). Oito ministros ainda não se manifestaram.
Nesta terça-feira (26/05), o ministro Luiz Fux acompanhou a ministra Cármen Lúcia e rejeitou as alterações. Segundo Cármen Lúcia, as mudanças implicam em “impunidade ou anistia” e criam um “limbo normativo” — expressão usada para descrever um vazio jurídico que deixa candidaturas sem critério claro de avaliação. Ela também afirmou que as novas regras funcionam como um “salvo-conduto” e que “esvaziam a inelegibilidade”.
As alterações unificaram o prazo de inelegibilidade — período em que um político condenado fica proibido de concorrer — em oito anos, contados a partir da condenação. Antes, esse prazo começava somente após o cumprimento total da pena. A nova regra também estabelece um teto de 12 anos de inelegibilidade no total.
Na prática, a mudança pode encurtar o tempo em que políticos condenados ficam fora das eleições. Isso afeta diretamente a vida do eleitor, que passa a ter menos tempo de proteção contra candidatos com condenações graves.
Quem questiona e quem defende
O Partido Rede Sustentabilidade levou o caso ao STF no fim do ano passado. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a suspensão de três das mudanças aprovadas em 2025, alertando para riscos de inconstitucionalidade.
Já a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou parecer favorável às alterações. O argumento da AGU é que o texto preservou o prazo de oito anos e, segundo a instituição, aprimorou a racionalidade do sistema.
O Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) adotou posição oposta. A entidade apontou que as mudanças representam um “patente retrocesso”, “desprotegendo o sistema” e “desguarnecendo o eleitor da salvaguarda da lisura das candidaturas apresentadas”.
Políticos que podem ser afetados
As novas regras podem beneficiar Anthony Garotinho, Eduardo Cunha e José Roberto Arruda, todos com condenações que os tornam inelegíveis sob as regras anteriores. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou artigos da lei considerados inconstitucionais antes de o caso chegar ao STF.
Os oito ministros restantes ainda precisam votar antes do encerramento do julgamento nesta sexta-feira.
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