O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (10/06) o julgamento que pode definir detalhes importantes sobre a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. A Corte vai analisar recursos apresentados por empresas de tecnologia e entidades da sociedade civil que pedem esclarecimentos sobre a decisão tomada em 2025.
Embora a expectativa seja de manutenção da tese principal, os ministros deverão esclarecer pontos que ainda geram dúvidas sobre a aplicação das novas regras.
O que o STF decidiu?
Em junho de 2025, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, norma que limitava a responsabilização das plataformas aos casos em que elas descumprissem uma ordem judicial para retirar determinado conteúdo.
Com a decisão, a Corte ampliou as hipóteses de responsabilização das empresas. Em muitos casos, as plataformas poderão responder por danos causados por conteúdos ilícitos caso não removam as publicações após serem notificadas pela vítima ou por seu representante.
O entendimento também estabeleceu que as empresas devem adotar medidas para combater a circulação de conteúdos considerados graves, reforçando o chamado dever de cuidado das plataformas.
O que muda na prática?
Pelas regras definidas pelo STF, conteúdos ilícitos podem ser retirados após notificação direta à plataforma. Se a empresa não agir e a Justiça posteriormente confirmar a ilegalidade da publicação, ela poderá ser responsabilizada pelos danos causados.
Nos casos de injúria, calúnia e difamação, entretanto, continua valendo a necessidade de decisão judicial para que a plataforma seja responsabilizada pela manutenção do conteúdo.
O Supremo também determinou que as empresas devem atuar de forma mais ativa para impedir a disseminação de conteúdos relacionados a crimes graves, como terrorismo, racismo, ataques à democracia, violência contra mulheres, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas e indução ao suicídio.
Além disso, as plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos divulgados por meio de anúncios pagos, impulsionamentos e sistemas automatizados de distribuição.
O que será analisado agora?
Os ministros julgarão 12 recursos apresentados por empresas e organizações que participaram do processo.
Entre os principais temas em discussão estão:
- Quando as novas regras começam a valer;
- Quais informações devem constar nas notificações extrajudiciais enviadas às plataformas;
- Como definir conceitos como “falha sistêmica” e “atuação diligente”;
- Quais tipos de plataformas estão sujeitos às novas obrigações;
- Como deve funcionar a responsabilização em conteúdos patrocinados e impulsionados.
Facebook e Google pedem, por exemplo, que o STF deixe claro que a decisão só produza efeitos após o fim definitivo do processo e solicitam maior detalhamento sobre as exigências impostas às empresas.
Já entidades da sociedade civil defendem esclarecimentos sobre liberdade de expressão, procedimentos de moderação de conteúdo e critérios para aplicação das novas regras.
Por que o julgamento é importante?
A decisão do STF possui efeito vinculante, o que significa que deverá ser seguida por todos os tribunais e juízes do país. Na prática, ela estabelece parâmetros nacionais para a atuação das plataformas digitais enquanto o Congresso Nacional não aprova uma legislação específica sobre o tema.
O julgamento também ocorre após a publicação de decretos do governo federal que regulamentam aspectos relacionados à moderação de conteúdo, transparência das plataformas e combate à violência digital.
Por isso, a análise dos recursos é vista como uma etapa importante para definir os limites e a aplicação prática das novas regras que passarão a orientar a atuação das big techs no Brasil.
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