O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (10/06), um conjunto de recomendações para reformular a política nacional de hidrovias. O diagnóstico, relatado pelo ministro Bruno Dantas, aponta falhas estruturais que reduzem a eficiência do transporte fluvial e encarecem a logística do país.
Segundo o TCU, a subutilização das hidrovias gera uma série de efeitos negativos. Nas palavras do próprio tribunal, o problema acarreta “a subutilização do modal hidroviário acarreta uma série de externalidades negativas, como o aumento do Custo Brasil, a ineficiência logística, a sobrecarga do modal rodoviário, o aumento das emissões de gases de efeito estufa e a redução da competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional”.
Na prática, isso significa fretes mais caros e preços mais altos para o consumidor final.
Um dos principais gargalos identificados é o licenciamento ambiental. O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) reconheceu que não existe normativo específico para projetos hidroviários. Já o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) relatou que os procedimentos variam conforme a unidade responsável pela análise.
Conforme o DNIT, “os principais fatores que contribuem para a demora nos processos de licenciamento ambiental incluem a falta de padronização dos procedimentos e a variação de critérios aplicados por diferentes unidades do órgão licenciador federal, gerando insegurança técnica e jurídica”. O resultado é que obras essenciais ficam paradas por anos. O derrocamento do Pedral do Lourenço, no Rio Tocantins, remoção de rochas para ampliar a navegação, levou cerca de dez anos para ser licenciado.
Além disso, a auditoria identificou deficiências na coleta e organização de dados hidrológicos. Sem informações confiáveis sobre o comportamento dos rios, fica difícil planejar investimentos e manutenção. Períodos prolongados de seca já reduziram a navegabilidade de rios estratégicos na Região Norte.
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Decreto revogado e tensão no Tapajós
Em fevereiro deste ano, o governo federal revogou um decreto que incluía os rios Madeira, Tocantins e Tapajós no Programa Nacional de Dragagem (PND). A decisão veio após protestos de povos indígenas e representantes de comunidades tradicionais contra intervenções no Tapajós. Os protestos culminaram com a ocupação do terminal portuário fluvial da Cargill em Santarém.
O ministro Bruno Dantas destacou o peso desse episódio. Segundo ele, o ocorrido “demonstra o impacto que os aspectos socioambientais podem causar ao postergar a delegação à iniciativa privada de projetos relevantes para a economia nacional, tais como verificado no caso do derrocamento do Pedral do Lourenço, no Rio Tocantins”.
A raiz do problema, segundo o TCU, é a ausência de diretrizes claras para consultas a povos indígenas e comunidades tradicionais. A regulamentação da Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), tratado que garante o direito dessas comunidades de serem ouvidas antes de obras em seus territórios, consta no Novo PAC, mas ainda não foi implementada.
O que o TCU recomendou
Para enfrentar os gargalos, o tribunal recomendou que o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) levem propostas de normas técnicas ao Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente). O objetivo é criar regras padronizadas para o licenciamento de projetos hidroviários.
O MPor argumentou que dragagens de manutenção têm caráter conservativo e não deveriam exigir o mesmo rito de obras novas. Já a Infra S.A. defendeu maior flexibilidade nos contratos de concessão. Os projetos de concessão seguem em andamento, segundo o ministério.
