O governo brasileiro está estruturando uma contraproposta sobre a modelagem da concessão da Hidrovia do Paraguai para enviar ao governo paraguaio. Os países ainda não chegaram a um acordo sobre como o projeto vai encaminhar a responsabilidade pela regulação das operações hidroviárias no trecho concedido, discussões que envolvem também a Bolívia.
A defesa do Brasil é a de que a regulação seja feita pela ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), embora haja propostas de outros países para que essa responsabilidade fosse alternada no momento em que a concessão for renovada. O desenho atual tem prazo de 15 anos prorrogáveis por igual período e R$ 64 milhões em investimentos projetados.
“Estamos no momento agora de negociação de como se dará essa operação, de quem é a responsabilidade pela regulação […] Estamos muito empenhados em buscar uma solução para isso, mas o acordo que será alcançado vai precisar passar pelos congressos dos três países”, disse à Agência iNFRA o ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, segundo quem o objetivo, pelo lado brasileiro, é de enviar este documento para avaliação do Congresso Nacional ainda em 2026.
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O governo chegou a encaminhar o projeto da Hidrovia do Paraguai para o TCU (Tribunal de Contas da União) no ano passado, esperando que a proposta se tornasse a primeira concessão hidroviária do país. Mas a tramitação na corte precisou ser paralisada após Paraguai e Bolívia, mas especialmente o primeiro, demandarem que houvesse participação dos países na modelagem.
Embora a maior parte da extensão a ser concedida esteja em território brasileiro, existem trechos menores que são compartilhados entre Bolívia e Paraguai. No caso da Bolívia, é um pequeno pedaço na fronteira do país com Mato Grosso do Sul, onde se inicia a concessão, na região de Corumbá (MS). De lá, o rio desce dentro do estado brasileiro, até chegar na Foz do Rio Apa (MS). É nessa região, onde se finaliza a concessão, que há intersecção com o território paraguaio. O trecho a ser concedido soma 600 quilômetros.
Reabertura do projeto
Quando o governo estruturou o projeto inicialmente, a premissa foi de que um acordo de 1992 – chamado de Santa Cruz de la Sierra – já daria as bases regulatórias para a navegação comercial do rio, a partir de uma instância de governança existente, o CIH (Comitê Intergovernamental da Hidrovia). Além do Brasil, são signatários do tratado Paraguai, Bolívia, Uruguai e Argentina.
Com o avanço da proposta, contudo, no ano passado, o Brasil foi procurado pelo governo paraguaio e recebeu o alerta de que a concessão precisaria passar pelo congresso de lá, por demanda da lei local.
Franca, do MPor, disse que a discussão do momento, e que irá resultar no acordo, é como fazer a regulação por um país de forma que o desenho também respeite a soberania das demais nações envolvidas no projeto. Apesar do debate ainda estar em andamento, o ministro se mostrou otimista porque, segundo ele, os três países desejam e apoiam fazer a concessão a partir deste acordo trilateral.
“Tanto o Paraguai quanto a Bolívia expressam desejo de a gente chegar num ponto comum. E eu entendo que estamos muito próximo de a gente alcançar o acordo do ponto de vista da modelagem. Depois vamos seguir para um segundo passo, que é a aprovação nos congressos”, disse Franca, reforçando que, pelo lado brasileiro, a concessão seria regulada pela ANTAQ, mesmo que exista algum nível de governança dos outros dois países.
Desde já, é esperado que o acordo defina regras comuns para a navegação, como balizamento e sinalização náutica, monitoramento hidrológico, comunicação operacional e manutenção das condições de navegabilidade.
O ministro do MPor esteve no Paraguai na semana passada para fechar acordos na área de aviação e pôde encontrar com o presidente do país, Santiago Peña – ocasião em que sinalizou a importância de os governos darem celeridade à pauta.
Com a mudança no cronograma original – já que a expectativa inicial era de que o leilão fosse realizado neste ano e inaugurasse os certames hidroviários – passou na frente a concessão que reúne canais de acesso portuário e trechos hidroviários no Rio Grande do Sul, incluindo a Lagoa Mirim. A estimativa de Franca é que ao menos o edital desse projeto possa ser lançado neste ano.
“Será muito simbólico porque será a primeira concessão de hidrovias”, disse o ministro, que ainda não descarta a chance de o leilão ocorrer em 2026, durante o atual mandato.
Objetivo da concessão
O rio Paraguai já é usado atualmente de forma comercial, escoando principalmente carga de minério de ferro e manganês, além de soja, combustíveis e outros insumos, movimentando cerca de dez milhões de toneladas de carga por ano. No total, de acordo com o MPor, são 3,4 mil quilômetros navegáveis, ligando Brasil, Bolívia, Paraguai, Argentina e Uruguai e conectando regiões produtoras aos mercados da Bacia do Prata e ao comércio internacional.
Ao conceder a gestão da hidrovia à iniciativa privada, o governo quer acabar com incertezas que existem na manutenção das condições de navegabilidade, que hoje é feita pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e dependem do orçamento-geral da União.
Este quadro de insegurança tem atraído o apoio de grande parte do setor produtivo à agenda de concessões hidroviárias, que também acredita que a gestão privada pode trabalhar com menos influência política em matéria de licenciamento ambiental – questão que atualmente afeta as dragagens no Rio Tapajós.
Recentemente, a CNT (Confederação Nacional do Transporte) lançou estudo que aponta caminhos para o Brasil desenvolver a navegação por rios, agenda que passa por criar um mercado próprio e organizar uma regulação setorial civil para destravar gargalos que hoje limitam o transporte de cargas e de passageiros pelas hidrovias.
Como mostrou a Agência iNFRA, entre os gargalos diagnosticados estão a falta de infraestrutura e serviços para a manutenção da navegação e a insegurança para navegar, especialmente nos rios amazônicos. Os problemas burocráticos para a implantação de infraestrutura, como as demoras nas licenças ambientais, e os conflitos sobre o uso múltiplo das águas também estão no diagnóstico.
