O deputado federal Rodrigo Valadares (PL-SE) apresentou, nesta semana, um projeto de lei que proíbe o chamado perdão judicial, incluindo o reconhecimento do perdão do ofendido em casos de crimes praticados contra crianças menores de 12 anos.
Segundo o parlamentar, “o perdão judicial pode esvaziar por completo a resposta penal a um crime cuja vítima foi uma criança de quatro anos, deslocando o foco da proteção devida ao infante para o sofrimento do próprio agente”, sustenta.
A proposta se baseia no caso Henry Borel, morto em 2021, à época com 4 anos, pelo ex-vereador Dr. Jairinho e Monique Medeiros. O caso foi julgado neste mês, quando a Justiça do Rio de Janeiro concedeu o perdão judicial à mãe da criança, mesmo após a acusação de envolvimento na morte do menino.
O texto propõe a alteração de dispositivos do Código Penal, da Lei dos Crimes Hediondos e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecendo uma vedação ampla aos chamados institutos de clemência penal quando a vítima for criança.
De acordo com o texto, a proibição se aplica tanto a crimes dolosos quanto culposos, consumados ou tentados, praticados por ação ou omissão. A medida também vale para casos em que o autor do delito descumprir o dever legal de proteção da criança.
