O PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) e a União Nacional dos Estudantes protocolaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em universidades públicas estaduais e instituições que recebem recursos do Estado.
As organizações apresentaram o pedido nesta segunda-feira (26/1), solicitando liminar para suspender imediatamente os efeitos da legislação sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) na última quinta-feira (22/1).
A petição questiona a constitucionalidade da lei, aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2025. Segundo os autores da ação, a lei estadual contraria jurisprudência já consolidada pelo próprio STF, que reconhece a legitimidade das políticas de ação afirmativa no acesso ao ensino superior.
Siga a TMC no WhatsApp e fique por dentro das últimas notícias do Brasil e no mundo
O texto, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), mantém apenas exceções para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e critérios socioeconômicos.
Para instituições que descumprirem a proibição, a lei estabelece multa administrativa de R$ 100 mil por edital publicado e prevê corte nas verbas públicas destinadas à instituição. Estas penalidades são questionadas na ação apresentada ao Supremo.
Na petição enviada à Corte, as entidades argumentam que a norma cria discriminação indireta ao excluir políticas voltadas especificamente à população negra, indígena e quilombola, enquanto preserva outras modalidades de reserva de vagas.
O PSOL e a UNE classificam a legislação catarinense como um “instrumento de discriminação” e destacam o contexto simbólico negativo de sua aprovação, ocorrida no Dia Internacional dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro.
A União Nacional dos Estudantes ressalta que universidades catarinenses implementam políticas de cotas há mais de uma década, com resultados comprovados na ampliação do acesso de estudantes negros ao ensino superior, sem prejuízo à qualidade acadêmica.
Os autores da ação também apontam possível inconstitucionalidade formal. Segundo a petição, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina teria extrapolado sua competência constitucional ao criar sanções administrativas e prever responsabilização disciplinar de agentes públicos, matéria que seria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
Lei também é questionada na Justiça
Paralelamente, a Justiça estadual também foi acionada. A deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e o presidente do Sebrae, Décio Lima, ajuizaram uma ação popular contra a mesma lei. Na última sexta-feira (23/1), a juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini determinou que o governo de Santa Catarina se manifeste sobre o caso em até 72 horas. O prazo começará a ser contado após o Estado confirmar o recebimento da denúncia.
Na ação popular, os autores buscam a anulação da lei, argumentando que ela restringe políticas públicas destinadas à redução de desigualdades estruturais, viola a Constituição Federal e tratados internacionais, extrapola a competência legislativa estadual e causa prejuízo ao patrimônio público.
Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SC) afirmou que “defenderá a constitucionalidade da norma sancionada” e que “entende que a proposta não violou nenhum dispositivo da Constituição”.
Leia mais: Moraes pede relatório de visitas e rotina de Bolsonaro na prisão
