A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (22/04), às 14h30, o parecer do deputado Paulo Azi (União-BA) favorável ao avanço das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que preveem mudanças na jornada de trabalho no Brasil. Após aprovação na CCJ, os textos seguirão para uma Comissão Especial. O plenário da Casa ainda precisará discutir o assunto.
A comissão examina se as propostas apresentam compatibilidade com a Constituição Federal. Na semana anterior, Lucas Redecker (PSD-RS), parlamentar da oposição contrário às alterações na escala de trabalho, apresentou pedido de vista para análise mais aprofundada do documento.
A Câmara analisa múltiplas iniciativas que buscam alterar a jornada de trabalho brasileira. A legislação atual estabelece 44 horas semanais na maioria das situações. As propostas compartilham o objetivo de eliminar o modelo que determina seis dias de trabalho seguidos por um dia de descanso.
Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, determinou em fevereiro que as propostas de Erika Hilton (PSOL-SP) e Reginaldo Lopes (PT-MG) tramitassem de forma conjunta. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou projeto de lei próprio sobre o tema na terça-feira (14/04). A avaliação governamental considera que a aprovação de um projeto de lei apresenta maior viabilidade, pois exige menos votos.
A deputada Erika Hilton apresentou sua PEC no ano passado. O deputado Reginaldo Lopes protocolou sua proposta em 2019.
A PEC de Erika Hilton estabelece redução da jornada para 36 horas semanais, com prazo de 360 dias para entrada em vigor. A PEC de Reginaldo Lopes reduz a jornada para 36 horas semanais, mas com prazo de 10 anos para implementação da mudança. O projeto de lei do governo reduz a jornada para 40 horas semanais.
Uma PEC necessita de aprovação de no mínimo 308 deputados. Um projeto de lei requer apenas a maioria dos parlamentares presentes no momento da votação.
Estudo da Fecomércio calcula em R$ 158 bilhões o custo sobre a folha de pagamentos das empresas do país caso a redução da jornada legal de trabalho seja aprovada.
Caso aprovadas na CCJ, as PECs passarão a tramitar como texto único. Motta sinalizou que determinará a instalação da Comissão Especial imediatamente após a validação na CCJ. Na Comissão Especial, o conteúdo das propostas poderá sofrer alterações. O Senado Federal ainda terá que discutir o assunto.
O projeto de lei do governo tramita sob urgência constitucional. A equipe econômica do governo não pretende discutir contrapartidas financeiras às empresas caso alguma das proposições seja aprovada, mas aceita debater regra de transição para o novo modelo. O projeto do Executivo não traz previsão de escalonamentos para a redução da jornada.
A decisão do presidente Lula de enviar projeto de lei próprio não foi bem recebida por Motta, que afirmou que pretende manter a tramitação das PECs. O presidente da Câmara declarou que respeita a decisão do governo de enviar texto próprio após almoço com o presidente Lula.
Representantes do setor produtivo avaliam que a redução da jornada de trabalho implica aumento de custos para o empregador, com prejuízos à competitividade das empresas e impactos sobre a geração de novas vagas. Na avaliação de economistas, o debate precisa ser acompanhado de discussões sobre ganhos de produtividade que virão principalmente com o aumento da qualificação dos trabalhadores, inovação e investimentos em melhorias em infraestrutura e logística.
