A Apple anunciou, na terça-feira (12/05), que vai permitir a distribuição de aplicativos de apostas esportivas na App Store brasileira. A mudança atende à regulamentação federal das chamadas bets, mas impõe uma condição: os desenvolvedores precisam comprovar que possuem autorização do governo para operar no país.
Licença federal é obrigatória
Segundo comunicado enviado pela empresa aos desenvolvedores, qualquer app com funcionalidades de apostas só poderá ser distribuído na loja digital mediante apresentação de licença válida emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. A SPA é responsável por fiscalizar e autorizar as operadoras de apostas de quota fixa no Brasil — modalidade que inclui apostas esportivas e jogos online.
Os desenvolvedores que já possuem apps na App Store devem enviar uma nova versão do aplicativo para que a equipe da Apple verifique a documentação de licenciamento. Sem essa comprovação, o app não será aprovado para distribuição.
Classificação etária e alertas obrigatórios
Todos os aplicativos de apostas disponibilizados na plataforma receberão classificação indicativa automática para maiores de 18 anos. Além disso, conforme a Apple, os apps precisam cumprir as exigências legais brasileiras sobre alertas de risco, restrição etária e divulgação de informações ao consumidor.
Essas medidas fazem parte da regulamentação aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, durante o governo do presidente Lula. As regras estabelecem que as operadoras devem pagar outorga ao governo federal e adotar medidas de prevenção ao vício em jogos.
Desde 2025, somente empresas que obtiveram autorização da SPA podem oferecer apostas esportivas no Brasil. O Ministério da Fazenda já sinalizou que pode responsabilizar plataformas digitais que facilitem a oferta de serviços irregulares — ou seja, apps de operadoras sem licença podem ser removidos das lojas digitais.
A legalização das apostas esportivas no Brasil ocorreu em 2018, durante o governo do presidente Michel Temer. Na época, a lei permitiu a exploração comercial dessa modalidade, mas as regras detalhadas para o funcionamento das bets só foram aprovadas cinco anos depois.
Especialistas opinam
De acordo com especialistas, a disponibilização de aplicativos de apostas no Google Play Store e Apple App Store traz facilidades de acesso aos usuários, além de um ambiente mais seguro, já que aliado a esse novo sistema, as empresas deverão incluir verificação de identidade dos usuários e tecnologia de reconhecimento facial.
“Os aplicativos são mecanismos importantes para assegurar o jogo responsável, inclusive no tocante ao reconhecimento facial”, pontua Bernardo Cavalcanti Freire, sócio-fundador da BetLaw e consultor jurídico da ANJL – Associação Nacional de Jogos e Loterias.
“Esse movimento representa um avanço importante para a consolidação do mercado regulado no Brasil. A presença das bets legalizadas nas lojas oficiais da Apple e do Google aumenta a segurança para o usuário, fortalece o combate às plataformas ilegais e cria um ambiente mais confiável para o desenvolvimento de tecnologias ligadas à verificação de identidade, reconhecimento facial e jogo responsável”, afirma Thiago Garrides, CEO da Cactus Gaming .
Para Nickolas Tadeu Ribeiro de Campos, fundador e Presidente do Conselho da Ana Gaming, holding que opera as marcas 7K Bet, Cassino Bet e Vera Bet no mercado regulado brasileiro, a disponibilização de aplicativos de apostas nas lojas da Apple e do Google representa uma virada concreta no processo de maturação do setor.
“Estar nas lojas da Apple e do Google não é apenas uma questão de conveniência. É um critério de conformidade.” Essas plataformas têm políticas rígidas e só aprovam aplicativos de operadores que atendem aos requisitos regulatórios dos países onde atuam. “Na prática, isso cria uma barreira natural contra o mercado ilegal e sinaliza ao usuário que ele está em um ambiente seguro, auditado e responsável”, afirma.
Para o executivo, a mudança mais significativa está na relação direta com o apostador. “O app nas grandes lojas muda a percepção do usuário sobre o setor.” O download passa a acontecer no mesmo ambiente onde ele baixa o aplicativo do banco, da academia, do streaming. “Isso não é detalhe, é posicionamento. Aproxima o iGaming regulado da vida cotidiana das pessoas e reforça a diferença entre quem opera dentro das regras e quem não opera.”
Nickolas também destaca que a presença nas lojas abre uma nova camada de relacionamento com o apostador. “Com o app, conseguimos oferecer uma experiência mais personalizada, adaptada ao perfil e aos hábitos de cada usuário.” Mas, mais do que isso, temos a responsabilidade de usar essa proximidade para promover o uso consciente da plataforma. “Acesso mais fácil exige, da nossa parte, um compromisso ainda maior com o jogo responsável.”
Quem também corrobora com as análises é Feliphe Almeida, CTO da Luck.bet. “É um movimento extremamente positivo para o setor. Com os aplicativos oficiais e licenciados, os apostadores terão a garantia de que estarão em um ambiente seguro”, enquanto que as empresas poderão trabalhar novas possibilidades de interação, explorando ainda mais a abordagem das apostas como entretenimento. “Além disso, essa plataforma possibilitará a criação de novas ferramentas que contribuam diretamente para a promoção do jogo responsável”, diz.
