A defesa do ex-assessor presidencial Filipe Martins reagiu à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou o trânsito em julgado da condenação no caso da tentativa de golpe de Estado. Em nota, os advogados afirmaram que receberam a medida “sem surpresa” e classificaram o desfecho como “continuidade de um abuso”.
Segundo a defesa, a execução da pena já ocorreria, na prática, há meses. “Trata-se de uma execução de pena que já vinha sendo imposta muito antes de qualquer condenação”, afirmam os representantes. Martins foi condenado a 21 anos de prisão e está detido em Ponta Grossa (PR), onde cumpria prisão preventiva.
Os advogados sustentam que o ex-assessor acumula mais de 800 dias de prisão preventiva, período em que teria sido submetido a “restrições próprias de condenado” e a condições que classificam como “análogas à tortura”. A defesa cita episódios de isolamento, incluindo dias em cela sem iluminação e semanas sem contato regular.
Outro ponto contestado é o motivo da prisão preventiva mais recente. De acordo com a decisão judicial, Martins teria descumprido medidas cautelares ao acessar redes sociais. A defesa, no entanto, nega o acesso e afirma que a justificativa é indevida.
“Mais de 130 erros” e críticas às provas
Em novos recursos apresentados ao STF, os advogados apontam a existência de “mais de 130 erros” na decisão que levou à condenação. Entre as falhas alegadas, estão referências a testemunhas não identificadas, menções a provas inexistentes nos autos e contradições entre documentos e os votos dos ministros.
A defesa também questiona a utilização de dados e interpretações. Em um dos exemplos, afirma que há registros que indicariam que Martins não estava presente em uma reunião apontada como parte da articulação golpista.
Outro argumento é que não houve perícia em dispositivos eletrônicos do ex-assessor, apesar de menções a conteúdos digitais na fundamentação da condenação.
Os advogados contestam ainda o principal ponto da acusação: a participação de Martins na elaboração da chamada “minuta do golpe”. Segundo a defesa, trata-se de uma “minuta fantasma”, que “jamais foi localizada” em arquivos, dispositivos ou comunicações do ex-assessor, nem anexada ao processo.
Além disso, sustentam que ele foi citado em relação a uma reunião da qual “comprovadamente não fez parte”.
Questionamento à atuação do relator
A defesa também critica a condução do caso por Alexandre de Moraes, afirmando que houve “ampliação indevida de competência” no âmbito das investigações. Segundo os advogados, essa interpretação teria criado uma espécie de “competência universal”, em desacordo com o princípio do juiz natural previsto na Constituição.
Para os representantes de Filipe Martins, o conjunto de decisões e medidas adotadas ao longo do processo compromete a legalidade da condenação. Mesmo com o trânsito em julgado, a defesa mantém as contestações e segue questionando os fundamentos da decisão no STF.
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