O Supremo Tribunal Federal (STF) sorteou o ministro Alexandre de Moraes como relator das ações que questionam a Lei da Dosimetria. Moraes determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem informações sobre o tema em cinco dias.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para se manifestar após o recebimento das informações. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação partidária PSOL-Rede protocolaram as ações. As entidades pedem a suspensão imediata e a declaração de inconstitucionalidade da norma.
O Congresso Nacional aprovou a legislação em 2025. A lei estabelece critérios para redução de penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O ex-presidente Jair Bolsonaro está entre os beneficiados. Ele foi sentenciado a 27 anos e três meses de prisão no processo da trama golpista. Aliados dele também podem ter as penas reduzidas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto. O Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais na semana anterior. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, promulgou o texto nesta sexta-feira (08/05). A legislação entrou em vigor.
A Associação Brasileira de Imprensa solicitou a suspensão cautelar da lei até o julgamento definitivo. A entidade pede que o STF declare a inconstitucionalidade de dispositivos específicos. A ABI questiona a permissão para que crimes contra a democracia “inseridos no mesmo contexto” não tenham suas penas somadas.
A associação contesta a possibilidade de redução de pena para delitos praticados em contexto de multidão. A entidade também questiona dois incisos que modificam a progressão de regime prevista na Lei de Execução Penal. Essas alterações comprometem o sistema de cumprimento de penas no país, segundo a ABI.
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A entidade argumenta na ação: “A lei impugnada, da mesma forma, compromete a integridade do ordenamento jurídico, na medida em que banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena”. A ABI defende que a norma representa risco à estrutura jurídica brasileira.
A federação partidária PSOL-Rede protocolou ação pedindo a suspensão e eventual anulação da Lei da Dosimetria. A legenda afirma que a finalidade do texto é “incompatível com a Constituição Federal, na medida em que instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas.”
O partido sustenta que a lei representa uso inadequado do processo legislativo. A federação defende que a norma viola princípios constitucionais ao criar tratamento diferenciado para crimes contra as instituições democráticas. As ações aguardam as manifestações solicitadas por Moraes.
