O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (11/06) para conceder 60 dias às grandes plataformas digitais para que adotem um conjunto de medidas de responsabilidade sobre conteúdos publicados por usuários. A definição do prazo ocorre após a análise de nove dos doze recursos apresentados por plataformas e entidades do setor de tecnologia.
As obrigações previstas incluem o chamado dever de cuidado, ou seja, a adoção de práticas ativas para evitar danos, mecanismos de autorregulação e a criação de canais de atendimento para pedidos de retirada de conteúdos. Na prática, isso significa que as empresas não poderão mais aguardar uma ordem judicial para agir diante de publicações potencialmente lesivas.
Origem da disputa
O debate tem raiz em uma decisão do próprio STF tomada em 2025. O tribunal declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet — a lei que, até então, estabelecia que “o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros” enquanto não houvesse determinação judicial.
O STF entendeu que essa proteção era insuficiente para garantir direitos fundamentais. Com isso, os provedores passaram a estar sujeitos à responsabilização civil mesmo sem ordem da Justiça, desde que não adotem as providências cabíveis diante de conteúdos danosos.
Próximos passos
Nas sessões de quarta-feira (10/06) e quinta-feira (11/06), os ministros debateram os recursos e identificaram pontos de convergência e divergência. O relator, ministro Dias Toffoli, apresentou seu voto e mapeou as posições do colegiado.
Conforme informado pelo próprio Toffoli, a tese com os ajustes necessários será apresentada na próxima quarta-feira (17/06). A definição final vai estabelecer os contornos práticos da responsabilidade das plataformas, e pode afetar diretamente a forma como redes sociais e outros serviços digitais operam no Brasil.
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