A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, na segunda-feira (15), uma petição em um tribunal federal da Flórida pedindo o encerramento de ação movida por Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi divulgada pela AGU na terça-feira (16).
As duas empresas haviam recorrido à Justiça norte-americana para tentar bloquear a aplicação de ordens de restrição emitidas por Moraes. A AGU entrou no processo para defender os interesses do Estado brasileiro e contestar a competência do tribunal americano para tratar do assunto.
Segundo a AGU, a medida visa “promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro” e sustenta que “decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte do Brasil não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”.
Imunidade de jurisdição
O argumento central da AGU é o chamado princípio da imunidade de jurisdição, regra do direito internacional que impede que atos de um Estado soberano sejam julgados por cortes de outro país sem o seu consentimento. Conforme a AGU, “atos praticados por autoridades de um Estado soberano não podem ser julgados por cortes estrangeiras sem o consentimento do país envolvido”.
A posição do governo brasileiro é direta: “O documento afirma ainda que o Brasil “não consentiu e não consentirá” com a revisão de decisões de sua Suprema Corte por juízes de outros países.”, afirmou a AGU. Para o órgão, eventuais contestações a decisões do STF devem tramitar exclusivamente dentro do sistema judicial nacional.
Na prática, se o tribunal da Flórida acolher o argumento, o processo seria encerrado sem que o mérito das acusações contra Moraes fosse sequer analisado.
Pedidos ao tribunal americano
Além de solicitar o ingresso formal do Estado brasileiro no processo, a AGU fez dois pedidos adicionais ao tribunal. O primeiro é que os juízes americanos definam, antes de qualquer outra análise, se têm competência para julgar o caso. O segundo é que Moraes não seja considerado revel, ou seja, que sua ausência de resposta à ação não seja interpretada como omissão, enquanto os argumentos brasileiros ainda não foram examinados.
A Justiça dos EUA já havia autorizado que Moraes fosse notificado por e-mail sobre a abertura do processo contra ele.
Fachin pediu ação à AGU
O presidente do STF, Edson Fachin, havia solicitado, no início deste mês, que a AGU tomasse providências em relação ao processo em curso nos Estados Unidos. A petição protocolada na Flórida é a resposta formal a esse pedido.
