A Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) indeferiu mais uma solicitação de habeas corpus, recurso jurídico utilizado para contestar prisões consideradas ilegais, impetrada pelos advogados da influenciadora e também advogada Deolane Bezerra. Até a noite da sexta-feira (17/06), dois desembargadores já haviam votado contra o pedido, com placar de 2 a 0 contrário à defesa, enquanto um terceiro integrante da turma ainda não havia se manifestado.
A desembargadora Renata Cantello, relatora do caso na 16ª Câmara de Direito Criminal, votou contra o pedido. Em seu voto, ela afirmou que as irregularidades apontadas pela defesa e por relatório da OAB-SP representam “meras insatisfações com a rigidez natural do regime de reclusão e questões de gestão administrativa interna, incapazes de indicar ilegalidade da custódia preventiva ou de justificar a concessão de prisão domiciliar”.
O julgamento havia sido marcado para a segunda-feira (06/07), segundo o advogado Aury Lopes Jr., que representa Deolane.
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Sala de Estado-Maior: o centro do debate
A defesa de Deolane argumenta que ela teria direito a uma Sala de Estado-Maior, modalidade de acomodação legalmente assegurada a portadores de diploma de nível superior, considerada mais digna do que o regime de cela comum. Contudo, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contesta esse argumento ao afirmar que tais instalações simplesmente não estão em operação no sistema penitenciário do estado.
A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) informou que Deolane se encontra “alocada em Pavilhão Especial, de acordo com decisão judicial que reconheceu a existência de seu registro ativo como advogada.” A SAP acrescentou ainda que “Atualmente, há 34 presos custodiados nos mesmos moldes em unidades prisionais do Estado, sendo nove deles na Região Oeste, que conta com essas instalações na Penitenciária I de Presidente Venceslau e na Penitenciária Feminina de Tupi Paulista.” Sobre a estrutura disponível, a secretaria esclareceu: “Nas unidades da SAP, não há Sala de Estado-Maior, mas possuem celas e pavilhões compatíveis com essa condição, ficando seus beneficiários apartados dos demais presos. Maiores detalhes sobre as estruturas das celas não são informados por questões de segurança.”
De acordo com o MP-SP, existem 33 celas especiais voltadas a detentos com formação superior espalhadas pelo estado, nas quais 34 advogados se encontram recolhidos atualmente.
Na prática, o debate define se Deolane tem direito a condições de custódia diferentes das que recebe agora, o que pode influenciar futuros pedidos de prisão domiciliar ou de transferência.
Histórico de advogados presos em SP
Os números levantados pela SAP mostram que o caso de Deolane não é isolado. Entre 2007 e o início de julho de 2024, 368 advogados passaram por unidades prisionais paulistas. Só pela Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, onde Deolane está detida, foram 73 advogados no mesmo período.
Já segundo dados do MP-SP, a Penitenciária Dr. Sebastião Martins Silveira, em Araraquara, recebeu 106 advogados entre 2007 e 2026.
OAB-SP rebate acusações de privilégio
O presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, publicou um vídeo em junho rebatendo críticas sobre posições alegadamente contraditórias da entidade. “Na OAB de São Paulo, ninguém está acima da lei e ninguém está abaixo da lei”, afirmou. “Todo mundo tem aquilo que é a nossa missão legal: proteger a prerrogativa de todo advogado e aplicar o Código de Ética para todo advogado.”
Em nota, a OAB-SP também negou que esteja privilegiando Deolane em relação a outros advogados presos. A entidade afirmou que “atua para garantir o respeito às prerrogativas profissionais, como o recolhimento em Sala de Estado-Maior, apenas e tão somente quando essa assistência é requerida pelo advogado em questão ou por sua defesa, o que efetivamente aconteceu no caso de Deolane, diferentemente dos demais mencionados pelo Ministério Público”.
Cabe destacar que o registro de Deolane na OAB foi suspenso após o decreto de sua prisão, permanecendo nessa condição desde então.
