O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão temporária da Lei da Dosimetria. A norma permitiria diminuir sentenças de pessoas condenadas pelos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
A decisão atende pedidos da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e da federação PSOL-Rede, que questionam a validade constitucional da legislação. Moraes foi sorteado relator das ações.
A lei foi aprovada no ano passado, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos do texto. Na última semana, o Congresso Nacional derrubou os vetos. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, promulgou a norma na sexta-feira (08/05).
Segundo Moraes, a existência de ações diretas de inconstitucionalidade representa “fato processual novo e relevante”. O ministro afirmou que a pendência de julgamento “poderá influenciar” decisões sobre pedidos da defesa de condenados.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal”, escreveu o ministro do STF.
Argumentos contra a lei
A ABI questiona três pontos principais da legislação. Primeiro, a permissão para que crimes contra a democracia não tenham suas penas somadas. Segundo, a possibilidade de redução de pena em delitos cometidos em contexto de multidão. Terceiro, dois incisos que alteram regras de progressão de regime.
Segundo a entidade, a norma “compromete a integridade do ordenamento jurídico, na medida em que banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena”.
Já o PSOL-Rede afirma que a lei é “incompatível com a Constituição Federal, na medida em que instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas”.
Prazos para manifestação
Moraes determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional têm 5 dias para prestar informações sobre as ações. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão 3 dias para se manifestar.
A lei poderia beneficiar centenas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro. Entre eles está o ex-presidente Jair Bolsonaro, que recebeu sentença de 9 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. A suspensão impede que as novas regras sejam aplicadas até decisão final do STF sobre a constitucionalidade da norma.
