O advogado da pré-campanha de Flávio Bolsonaro, Tracy Reinaldet, divulgou uma nota na qual classifica como “ilegal e inconstitucional” a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu o senador de visitar o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Segundo o advogado, a determinação desrespeita a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Advocacia e a própria Constituição Federal, ao restringir direitos assegurados a pessoas presas.
Na manifestação, Reinaldet destaca que a Lei de Execução Penal garante ao preso o direito de receber visitas de familiares e de manter comunicação com o mundo exterior, previstos, respectivamente, nos incisos X e XV do artigo 41. Para ele, esses direitos teriam sido retirados de Jair Bolsonaro pela decisão do ministro.
O advogado também ressalta que Flávio Bolsonaro atua como advogado do pai, argumentando que a proibição de contato viola o direito do defensor de se comunicar com seu representado, conforme prevê o artigo 7º, inciso III, do Estatuto da Advocacia.
Na nota, Reinaldet lembra ainda que o Código de Processo Penal chegou a prever a incomunicabilidade do preso, mas afirma que, desde a Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal passou a considerar esse tipo de medida incompatível com a ordem constitucional. Segundo ele, a decisão de Moraes aproxima Jair Bolsonaro de uma situação de incomunicabilidade.
Por fim, o advogado afirma que, respeitando as instituições, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis para tentar reverter o que classificou como uma situação “ilegal e inconstitucional”.
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