O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (14/04) que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado não tem base legal para indiciar integrantes da Suprema Corte brasileira.
Relator da CPI, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou relatório final da CPI propondo o indiciamento de três ministros do STF, incluindo o próprio Gilmar, e do procurador-geral da República. A apresentação do documento ocorre nesta terça-feira (14/04), último dia de funcionamento da comissão.
“O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de Ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs. Tanto pior quando o pedido flerta com arbitrariedades, como a criminalização de decisões que concedem habeas corpus diante de abuso de poder”, afirmou Gilmar Mendes, pelas redes sociais.
“É elementar, até mesmo para um estudante de Direito, que o indiciamento constitui ato privativo de delegado de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade, que seguem procedimento próprio previsto na Lei 1.079/1950″, completou o ministro.
O relatório da CPI pede o indiciamento também dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também foi incluído na lista por crimes de responsabilidade. O documento não solicitou investigação de congressistas nem do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
Gilmar Mendes reagiu às conclusões do relatório. “Causa espécie que o relator tenha se esquivado de indiciar seus colegas de milícia”, declarou o ministro, em entrevista ao jornal “Folha de S.Paulo”.
Pelas redes sociais, o ministro reforçou a crítica ao relator da CPI. “Também chama atenção o fato de que, conforme apontado por jornalistas independentes, uma CPI instaurada após o massacre de 120 pessoas nos Complexos do Alemão e da Penha no ano passado, não tenha promovido sequer a quebra de sigilos de milicianos ou integrantes das facções que controlam territórios no Rio de Janeiro. Por isso, é no mínimo perturbador que o relator, enquanto integrante de carreira policial, tenha fechado olhos para seus colegas que, traindo a boa imagem da instituição, cruzaram para o lado sombrio das milícias“.
“O relatório revela verdadeira cortina de fumaça, ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs e ao dedicar-se a engrossar a espuma midiática contra o STF, na expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos“, declarou.
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Alessandro Vieira fundamentou os pedidos de indiciamento com base nas relações dos ministros com o Banco Master. O relator escreveu no documento que Moraes e Toffoli agiram “de modo incompatível” com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções devido à relação mantida com a instituição financeira.
O relatório apontou que Gilmar Mendes teria suspendido quebras de sigilo da CPI. A medida teria sido adotada para proteger os colegas do Supremo.
Políticos como Antônio Rueda, do União Brasil, e Ciro Nogueira, do PP, confirmaram manter relações pessoais com o ex-banqueiro. Os parlamentares ficaram de fora dos pedidos de indiciamento. Daniel Vorcaro também não teve crimes imputados contra ele no relatório final.
Alessandro Vieira justificou o pedido de indiciamento de Paulo Gonet por crimes de responsabilidade. O relator argumentou que esse tipo de crime só pode ser processado, investigado e julgado pelo próprio Senado. Segundo Vieira, não depende da atuação da Procuradoria-Geral da República. O crime de responsabilidade não é considerado um crime no sentido penal.
