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(Foto: Rosinei Coutinho/STF) Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) condenaram por unanimidade Domingos Inácio Brazão e João Francisco Inácio Brazão por planejar e mandar matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, quarta-feira (25/02) O crime aconteceu em março de 2018, no Rio de Janeiro.
O voto que confirmou a condenação foi de Cármem Lúcia, a terceira a se manifestar sobre o caso na Primeira Turma. Ela acompanhou o voto do relator, o ministro Alexandre de Moraes. Cristiano Zanin também acompanhou o relator. Com o placar de 3 a 0 já confirmado, Flávio Dino também apresentou seu voto, seguindo o relator.
Dino, presidente da turma, assegurou o placar de 4 a 0.
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O major da Polícia Militar Ronald Paulo Alves Pereira foi condenado por duplo homicídio e homicídio tentado. O policial militar Robson Calixto Fonseca, ex-assessor de Domingos Brazão, recebeu condenação por organização criminosa.
O ex-delegado da Polícia Civil Rivaldo Barbosa foi absolvido do crime de homicídio qualificado por “dúvida razoável”. Ele foi condenado por obstrução à justiça e corrupção passiva. Segundo a acusação, Barbosa recebeu dinheiro da milícia para atrapalhar as investigações.
Domingos Inácio Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, foi condenado por duplo homicídio, homicídio tentado e organização criminosa armada. João Francisco Inácio Brazão, deputado cassado, recebeu condenação pelos mesmos crimes.
Os magistrados concordaram parcialmente com a denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República. A divergência ocorreu apenas em relação ao ex-delegado Rivaldo Barbosa.
Atuação política motivou execução
A Procuradoria-Geral da República apontou que a execução foi motivada pela atuação política da vereadora. Marielle Franco atrapalhava interesses dos irmãos Brazão. Entre esses interesses estava a regularização de áreas comandadas por milícias no Rio de Janeiro.
A PGR afirmou não haver dúvida de que os irmãos Brazão foram os mandantes dos crimes.
O relator Alexandre de Moraes explicou que a vereadora representava um obstáculo para o afastamento de oposição política. Ela também impedia a manutenção dos negócios da milícia de loteamento clandestino. A área em questão era de total influência política e miliciana dos irmãos Brazão.
A investigação da Polícia Federal demonstrou que houve promessa de terreno como pagamento. Os réus ocupavam posição de comando, segundo o ministro.
“A motivação é o afastamento de oposição política, manutenção dos negócios da milícia de loteamento clandestino. Vamos tirar esse obstáculo e parte da área será dada em pagamento. Aqui há a total conexão entre a forma de pagamento e a conexão do crime. A área era de total influência política e miliciana dos irmãos Brazão”, afirmou Moraes.
Crime envolveu violência de gênero e racismo
O ministro Alexandre de Moraes destacou que o crime deve ser compreendido não apenas como atentado a parlamentar. O caso também envolve violência de gênero e dominação do crime organizado. O relator afirmou que Marielle Franco era uma mulher preta e pobre que estava enfrentando os interesses de milicianos.
“Se juntou a questão política com misoginia, com racismo, com discriminação. Marielle era uma mulher preta, pobre, que estava peitando os interesses de milicianos. Qual o recado mais forte que poderia ser feito? E na cabeça misógina de executores, quem iria ligar pra isso?”, afirmou o ministro.
Moraes reforçou: “O assassinato de Marielle tem que ser compreendido não só como atentado a parlamentar, mas um crime na ideia de dominação do crime organizado, e também de violência de gênero de interromper mulher que ousou ir de encontro aos interesses de milicianos homens, brancos e ricos.” “O recado a ser dado era esse”.
O relator afirmou que os acusados não esperavam ser responsabilizados pelo crime. Eles também não imaginavam que o caso teria grande repercussão. Os executores acreditavam que o assassinato não geraria consequências.
“Numa cabeça de 50, 100 anos atrás, vamos executá-la e não terá repercussão. Eles não esperavam tamanha repercussão.” “E a partir disso uma série de execuções”, disse o ministro.
O relator destacou que o grupo criminoso viu no homicídio um efeito intimidatório e dissuasório. Moraes ressaltou que a vereadora foi “decretada” pelos irmãos Brazão. Ela havia se tornado, nas palavras do delator, “uma pedra no caminho”.
Provas técnicas corroboraram delação
O ministro Alexandre de Moraes rebateu o argumento das defesas de que a denúncia da Procuradoria-Geral da República foi baseada apenas na delação premiada de Ronnie Lessa. O relator sustentou que os dados da colaboração foram corroborados por testemunhas e por provas técnicas. As provas foram obtidas principalmente pela Polícia Federal.
“Os dados da delação foram corroborados por testemunhas e provas técnicas. As provas se mostram coerentes, especialmente em relação à promessa de terreno como pagamento e posição de comando.” “A investigação da polícia mostra a motivação do crime e a forma de pagamento”, justificou Moraes.
O ministro afirmou que as provas são “harmônicas e convergentes” no sentido de mostrar a ligação dos réus com atividades de milícia. Os acusados praticavam “agiotagem, extorsões e grilagem”, segundo o relator.
O relator destacou que há provas de que os irmãos Brazão e Robson Fonseca formaram uma organização criminosa. O grupo era voltado para a prática de atividades criminosas, obtenção de lucro e constituição de redutos eleitorais. O objetivo era manter a finalidade de enriquecimento ilícito com lavagem de dinheiro e afastar a oposição política.
“Não só manter a finalidade de enriquecimento ilícito com a lavagem, mas também para afastar a oposição política e garantir afastando a oposição política de Marielle Franco, garantir a perpetuação do seu reduto eleitoral mediante o uso de força atuação violência assassinatos”, afirmou o ministro.
Moraes afirmou: “Não existe qualquer dúvida razoável sobre a vinculação dos réus com as milícia no Rio de Janeiro”. “Eles não tinham só contato com a milícia, eles eram a milícia”, ponderou.
“Dentro desse contexto, Domingos e João Francisco Brazão foram os mandantes do duplo homicídio e da tentativa de homicídio contra as vítimas”, emendou Moraes.
Ministros destacaram impunidade histórica
O ministro Cristiano Zanin acompanhou a manifestação na íntegra. Ele destacou a impunidade histórica das milícias.
“A impunidade histórica de grupos de milícias serviu de combustível para a escalada de violência que culminou para o assassinato de uma parlamentar eleita”, disse Zanin. “Para as milícias e grupos relacionados matar significa apenas tirar uma pedra do caminho”.
A ministra Cármen Lúcia votou para condenar os réus. Em uma fala que emocionou os presentes, a ministra disse que o caso feriu o Brasil todo.
“Eu me pergunto, senhoras e senhores, quantas ‘Marielles’ o Brasil permitirá que sejam assassinadas até que se ressuscite a ideia de justiça nesta pátria de tantas indignidades”, afirmou a ministra.
“Esse processo me faz mal, pela impotência do direito diante da vida dilacerada”, prosseguiu.
O presidente da Turma, Flávio Dino, estava votando no momento da publicação. Ao final do julgamento, os ministros definirão as penas dos condenados. As provas reunidas ao longo do processo confirmam a participação de cada acusado nos crimes apontados pela Procuradoria-Geral da República, segundo os ministros.
Defesa contesta condenação
A defesa de Chiquinho Brazão afirmou que a acusação se apoia “exclusivamente” na delação de Ronnie Lessa, que classificou como “inconsistente e não corroborada por provas independentes”.
Segundo o advogado Cleber Lopes de Oliveira, a colaboração premiada não resiste a um exame lógico e jurídico, pois parte de afirmações que não encontram confirmação externa.
Quanto à motivação, a defesa contestou a narrativa de que Marielle Franco teria se tornado “pedra no sapato” dos irmãos Brazão por atuação na pauta fundiária.
Sustentou que a própria prova indicaria atuação discreta da vereadora nesse tema e que, no único projeto citado, não haveria antagonismo capaz de justificar o crime.
Já os advogados de Domingos Brazão, Márcio Martagão Gesteira Palma e Roberto Brzezinski Neto, alegam que a acusação não se apoia em provas concretas e não supera o padrão probatório exigido pelo processo penal.
Eles também questionaram a competência do STF para julgar o caso e afirmaram que houve cerceamento de defesa com a negativa de oitiva de promotoras do Gaeco que atuaram no combate às milícias do Rio das Pedras.
