A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou documento ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, pedindo medidas para finalizar investigações sem prazo definido.
A entidade citou especialmente o inquérito das fake news, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes desde 2019. O ofício foi entregue nesta segunda-feira (23/02) pela diretoria nacional da OAB junto aos presidentes das seccionais estaduais.
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A formalização do pedido ocorreu após a investigação incluir servidores da Receita Federal. Os funcionários são suspeitos de acessar de forma ilegal dados sigilosos de ministros do Supremo e familiares, além de divulgar essas informações. A expansão do alcance investigativo provocou questionamentos sobre o tempo de duração do processo.
A OAB reconheceu a relevância da investigação para a “defesa da ordem constitucional e na preservação da estabilidade”. A entidade admitiu que o procedimento foi aberto em um “ambiente de grave tensão institucional, marcado por ataques reiterados à honra e à segurança de ministros da Suprema Corte”.
A OAB avaliou que a situação “mais aguda” que motivou a abertura já foi superada. A entidade defende que é necessário observar com maior rigor os “limites constitucionais que legitimam a atuação estatal”.
Investigação tramita há sete anos
O procedimento foi instaurado em 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, por meio de ofício. Alexandre de Moraes foi designado relator. A investigação tramita há sete anos na Corte.
O contexto da abertura envolvia ameaças diretas a membros do Supremo. A medida foi uma resposta ao aumento de críticas e ataques em redes sociais, principalmente de apoiadores e pessoas vinculadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
A investigação envolve ministros do STF e seus familiares como vítimas de supostas notícias falsas, denunciações caluniosas, ofensas e ameaças. Recentemente, servidores da Receita Federal foram incluídos como investigados por suposto acesso ilegal a dados sigilosos. O procedimento tramita no Supremo Tribunal Federal, em Brasília.
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Advocacia questiona duração e amplitude
A OAB manifestou preocupação com o tempo de duração da investigação e com a amplitude do seu escopo. “A inquietação da advocacia brasileira não decorre de desconhecimento do contexto histórico em que referido procedimento foi instaurado, mas precisamente da compreensão de que, superada a conjuntura mais aguda que lhe deu origem, impõe-se redobrada atenção aos parâmetros constitucionais que regem a persecução estatal”, declarou a entidade no ofício.
A Ordem criticou a inclusão de pessoas e fatos sem relação direta com o inquérito original. “A elasticidade excessiva do objeto investigativo compromete a previsibilidade, fragiliza a segurança jurídica e projeta para a sociedade a percepção de um campo investigativo sem contornos suficientemente estáveis”, afirmou a entidade.
Entidade condena vazamentos de dados
A OAB classificou acessos ilegais, obtenção indevida e vazamentos de dados sigilosos como condutas “inaceitáveis”. A entidade defendeu apuração rigorosa dessas práticas. A Ordem ressaltou que a resposta institucional deve respeitar limites constitucionais.
“A Ordem manifesta, ainda, de forma categórica, seu entendimento de que acessos ilegais, obtenção indevida e vazamentos de dados sigilosos de cidadãos são condutas absolutamente inaceitáveis e merecem apuração rigorosa e punição exemplar, com especial gravidade quando atingem dados protegidos por sigilo profissional no exercício da advocacia.” A resposta institucional a tais práticas deve ser firme, mas igualmente compatível com a Constituição, com a legalidade estrita, observância à competência originária e com a correta delimitação dos instrumentos investigatórios empregados, afirmou a entidade.
A solicitação foi formalizada pela diretoria nacional da OAB em conjunto com os presidentes das seccionais estaduais. O grupo requer uma audiência para discutir o assunto. A entidade pede que não sejam abertos novos inquéritos nos mesmos moldes.
