A Câmara dos Deputados rejeitou o veto presidencial ao projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria. A votação ocorreu nesta quinta-feira (30/04). O texto altera o cálculo de penas para condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. A matéria segue agora para análise do Senado Federal.
Os deputados registraram 318 votos favoráveis à derrubada do veto e 144 contrários. O mínimo necessário para rejeitar o veto presidencial era de 257 votos. No Senado, serão necessários pelo menos 41 votos para derrubar o veto de Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto estabelece mudanças na aplicação de sanções penais para crimes relacionados aos eventos de 8 de janeiro de 2023. O texto determina que não pode haver soma de dois crimes específicos: abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Pela proposta, deve ser aplicada somente a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade.
A proposta também estabelece redução de pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão. Essa redução vale desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
O projeto pode beneficiar ao menos 280 pessoas condenadas por atos antidemocráticos. Entre os potencialmente beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Bolsonaro cumpre prisão domiciliar há pouco mais de um mês por questões de saúde. Ele segue em regime fechado, após condenação de 27 anos e três meses por tentativa de golpe. A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal informou que ele só poderia passar ao regime semiaberto em 2033.
Especialistas estimam que, caso o projeto passe a valer, o ex-presidente pode migrar de regime em um prazo entre dois e quatro anos.
Leia mais: PL da Dosimetria tem trechos excluídos da votação por contradizer Lei Antifacção
Manobra de Alcolumbre
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), adotou uma manobra antes da votação para evitar conflito com outra lei em vigor. Ele retirou da análise do Congresso um trecho do PL da Dosimetria por contrariar a chamada Lei Antifacção. Essa lei endureceu regras para progressão de regime.
O trecho retirado por Alcolumbre facilitava a progressão de regime para condenados por crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos.
A medida de Alcolumbre funcionou como um “desmembramento” do veto presidencial. O veto de Lula foi integral, isto é, a todo o projeto. Retirando uma parte, o Congresso poderia derrubar o veto ao PL da Dosimetria sem prejudicar o PL Antifacção no que tange a progressão de regime.
Alcolumbre declarou a “prejudicialidade” dessa parte. Ela foi retirada da votação. Essa manobra foi adotada para impedir mudanças nas regras aplicadas a condenados por crimes mais graves.
Próximos passos
A análise segue para o Senado. Se o veto for derrubado pelos senadores, o texto será encaminhado para promulgação. O presidente da República terá até 48 horas para promulgar a lei. Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado. Posteriormente, caberá ao vice-presidente da Casa.
Após a promulgação e publicação oficial, a nova regra passa a valer. Mesmo após entrar em vigor, a lei poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal, que poderá decidir sobre a validade das mudanças.
A votação ocorre em meio a uma crise entre o governo e o Congresso. Na terça-feira (29/04), o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias para o STF. Foi a primeira vez desde 1894 que um indicado ao Supremo é barrado.
