A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta quarta-feira (27/05) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A análise do texto foi suspensa após deputados apresentarem um pedido de vista coletiva, mecanismo que concede mais tempo para que os parlamentares examinem a proposta antes da votação. Com isso, a discussão deve ser retomada na próxima semana.
Durante a sessão, parlamentares contrários à medida afirmaram que a redução da maioridade penal não representa garantia de melhora nos índices de segurança pública e pode ampliar o encarceramento no país.
Já os defensores da proposta argumentaram que jovens de 16 anos têm consciência sobre os próprios atos e defenderam que a população apoia a redução da maioridade penal.
Além da mudança na maioridade penal, o texto também altera regras eleitorais. A proposta prevê voto obrigatório a partir dos 16 anos e reduz a idade mínima para candidaturas a cargos eletivos. Pela PEC, a idade mínima para presidente da República e senador cairia de 35 para 30 anos; para governador, de 30 para 25 anos; e para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores, de 21 para 18 anos.
Caso seja aprovada na CCJ, a proposta ainda precisará passar por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara, onde dependerá do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos. Depois disso, o texto ainda terá de ser analisado pelo Senado.
