Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta sexta-feira (26/06) para autorizar o pagamento de parte dos chamados penduricalhos, verbas extras pagas a juízes e promotores, desde que tenham sido adquiridas antes de março de 2026. O voto foi apresentado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, relatores do caso.
O teto fixado pelos relatores é de 35% sobre as verbas indenizatórias. Esse percentual funciona como um limite máximo: nenhum benefício liberado pode ultrapassar essa proporção do total das parcelas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem 30 dias para enviar ao STF os dados necessários para a aplicação das novas regras.
Os quatro ministros negaram a maior parte dos pedidos feitos por entidades e pela Procuradoria-Geral da República para afrouxar as restrições. Ficaram de fora da liberação o auxílio-alimentação, a assistência pré-escolar e o auxílio-creche. Segundo o texto conjunto, “o mesmo aplica se a qualquer benefício, mesmo com nome diverso, que tenha como fato gerador a mera condição de paternidade ou maternidade”, independentemente do nome que receba.
O auxílio-saúde foi tratado de forma separada. Ele permanece fora do limite de 35%, mas com uma condição: só pode ser pago no modelo de reembolso, mediante comprovação do valor efetivamente gasto pelo magistrado.
Plantões e progressão por tempo de serviço
O voto também prevê que magistrados poderão converter plantões em dinheiro. A autorização vale para até 30 dias por ano, no caso de compensações por plantão judiciário e custódia.
Outra medida aprovada pelos relatores é a Progressão por Valor do Tempo de Atividade Contributiva (PVTAC), um adicional de 5% a cada cinco anos de atividade jurídica. O benefício será implementado de imediato e se estende a inativos e pensionistas, desde que o titular original do direito também fizesse jus ao benefício.
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O julgamento corre no plenário virtual do STF e está aberto para manifestação dos demais ministros até terça-feira. Só após o encerramento da votação será possível conhecer o resultado final do caso.
