A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados incluiu na pauta desta terça-feira (19/05) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão do presidente da comissão, Leur Lomanto Jr. (União-BA), contraria a estratégia do presidente da Câmara, Hugo Motta, que prefere adiar a discussão do tema.
Segundo aliados de Motta, o presidente da Câmara costurou um acordo para criar uma comissão especial que trataria da redução da maioridade penal após as eleições. A comissão seria presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), com relatoria de Mendonça Filho (PL-PE).
A inclusão do tema na pauta da CCJ expõe uma divergência entre Leur Lomanto Jr. e Hugo Motta. O presidente da Câmara havia retirado a redução da maioridade penal da PEC de segurança pública aprovada em março, justamente para evitar que o tema contaminasse o ambiente político.
Na prática, isso significa que a proposta pode ser votada na CCJ antes da criação da comissão especial planejada por Motta. O relator da PEC na comissão é o deputado Coronel Assis (PL-MT).
Oposição pressiona pela aprovação
A redução da maioridade penal é uma das prioridades da oposição no Congresso. O líder da oposição na Câmara, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), afirmou na semana passada que o grupo fará uma ofensiva pela aprovação do tema.
Segundo Cabo Gilberto Silva, a oposição avalia que a segurança pública é um dos temas que precisa de atenção do Legislativo. O deputado destacou que a bancada trabalhará para aprovar a medida ainda neste semestre.
O que está em jogo
A PEC em discussão propõe reduzir a idade de imputabilidade penal de 18 para 16 anos. Atualmente, adolescentes entre 12 e 18 anos que cometem atos infracionais são julgados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e podem cumprir medidas socioeducativas.
Caso a PEC seja aprovada, jovens de 16 e 17 anos passariam a responder criminalmente como adultos, podendo ser condenados a penas de prisão em regime fechado.
Pesquisa aponta apoio a medidas punitivas
Uma pesquisa do instituto Sou da Paz indica que 20% da população brasileira concorda com a ideia de que bandido bom é bandido morto. O levantamento revela o apoio de parte da sociedade a medidas mais punitivas no sistema de segurança pública.
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Se aprovada na CCJ, a PEC ainda precisará passar pelo plenário da Câmara, onde necessita de 308 votos (três quintos dos deputados) em dois turnos de votação. Depois, seguiria para o Senado, onde também precisaria de três quintos dos votos em dois turnos.
A criação da comissão especial proposta por Hugo Motta poderia alongar o processo de tramitação, adiando a votação final para depois das eleições. A estratégia do presidente da Câmara busca evitar que o tema polarize o debate político no período eleitoral.
