A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A votação ocorreu nesta quarta-feira (06/05). O projeto autoriza a criação de um fundo garantidor para estimular projetos do setor e estabelece crédito tributário de R$ 5 bilhões destinado ao processamento de minérios em território brasileiro.
A proposta institui o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. O texto autoriza a União a instituir o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com participação como cotista limitada a R$ 2 bilhões. O fundo terá natureza privada e não poderá contar com garantia ou aval do poder público.
A votação teve apoio do governo e de parte da oposição. A Federação Psol/Rede e o partido Novo se posicionaram contra a proposta.
Minerais críticos e estratégicos
Os minerais críticos e estratégicos são cobiçados pela indústria e diplomacia mundial. Entre eles estão as terras raras, grupo de 17 elementos químicos essenciais para o funcionamento de produtos modernos. O lítio, o cobalto, o níquel e o grafite são fundamentais para baterias de veículos elétricos, turbinas eólicas, painéis solares e semicondutores.
Esses minerais são vitais para a economia global no contexto da transição energética, incluída a mobilidade de baixo carbono, e do avanço da inteligência artificial e da digitalização das empresas.
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator do projeto, afirmou: “É um assunto de interesse mundial, é um assunto que está para o futuro, como o petróleo esteve para o desenvolvimento de diversos países importantes. Não tem tecnologia sem a exploração das terras raras e dos minerais críticos”.
O Serviço Geológico dos Estados Unidos aponta que o Brasil detém a segunda maior reserva de terras raras do mundo, com cerca de 21 milhões de toneladas, atrás apenas da China. O Brasil possui a maior reserva de nióbio do mundo, ocupa a segunda posição em reservas de grafita e a terceira maior em reservas de níquel.
O país ainda não domina plenamente a tecnologia de beneficiamento e transformação industrial das terras raras e demais minerais críticos e estratégicos. O Brasil exporta, em boa parte, os minerais como commodities brutas, sem agregar valor. O programa criado pela proposta busca preencher essa deficiência no processamento dos recursos minerais.
Fundo garantidor e crédito tributário
O fundo garantidor poderá alcançar até R$ 5 bilhões para estimular projetos. Conforme o relator, o BNDES estima que sejam necessários R$ 5 bilhões para destravar os projetos. Além das cotas previstas, poderão integrar o patrimônio do fundo contribuições voluntárias dos estados, Distrito Federal e municípios, além de resultados das aplicações financeiras dos recursos.
O texto institui o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que concederá crédito fiscal para empresas que processarem esses materiais em solo brasileiro. A concessão do crédito fiscal vai estar em vigor entre os exercícios de 2030 a 2034, com limite anual de R$ 1 bilhão.
Apenas empresas constituídas sob a legislação brasileira e que tenham sede e administração no Brasil terão direito ao benefício. Essas companhias precisarão comprovar investimentos no processamento de minerais críticos e estratégicos no país.
A proposta estabelece uma estrutura progressiva que aumenta o crédito tributário conforme se avança na cadeia produtiva. Os produtos que darão direito ao benefício incluem concentrados, concentrados em grau bateria (carbonatos, hidróxidos, sulfatos, óxidos, esferoides e materiais ativos de cátodo e precursores), concentrados em grau adequado para a produção de ímãs permanentes para motores elétricos (óxidos, cloretos e metais ou ligas), fertilizantes (fosfatados, potássicos e nitrogenados) e sistema de armazenamento de energia.
O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) será responsável pela definição dos demais produtos elegíveis. Empresas que firmarem contrato de longo prazo, com duração mínima de cinco anos, para a compra de um ou mais produtos listados também poderão receber o crédito fiscal.
Atribuições do conselho
O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos elaborará uma lista de minerais críticos e estratégicos. A lista será revisada a cada quatro anos.
A estrutura vinculada à Presidência da República será responsável por homologar a venda de mineradoras que detêm direitos de exploração de minerais críticos e estratégicos. O conselho e a Agência Nacional de Mineração (ANM) terão a atribuição de homologar o acesso a informações geológicas de interesse estratégico ou participação de empresas estrangeiras em mineradoras credenciadas a explorar minérios críticos e estratégicos.
Caberá homologação para contratos, acordos ou parcerias internacionais que envolvam fornecimento dos minerais críticos e estratégicos em condições que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do país. A alienação, cessão ou oneração de ativos minerais pertencentes, direta ou indiretamente, à União também passará pelo mesmo processo.
O relator alterou este trecho atendendo a pedido dos parlamentares. A versão anterior estabelecia análise prévia do conselho para essas atividades. A redação aprovada prevê apenas homologação.
“Estamos substituindo o conteúdo e a anuência prévia pelo conceito de homologação. Cabe ao conselho homologar projetos e disposição e mudança societária”, explicou o relator.
O conselho será composto por 15 representantes de órgãos do Poder Executivo. A estrutura contará ainda com um representante de estados e do Distrito Federal, um representante dos municípios, dois representantes do setor privado e um representante da sociedade civil.
O texto determina que as áreas com potencial para a produção de minerais críticos e estratégicos deverão ser priorizadas em leilões realizados pela Agência Nacional de Mineração (ANM). A área desonerada e aquela decorrente de qualquer forma de extinção do direito minerário deverá ser submetida a leilão pela ANM no prazo máximo de dois anos contado da data de sua desoneração ou extinção do direito minerário.
A proposta estabelece um período de autorização para pesquisa em áreas de minerais críticos ou estratégicos de no máximo 10 anos. O relator ampliou o prazo, que antes era de cinco anos.
O projeto cria o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos, que reunirá todos os projetos de minerais críticos e estratégicos implementados em território nacional, nos termos do regulamento. O texto institui um sistema de rastreabilidade da cadeia produtiva, cujo objetivo é identificar eventuais ilicitudes.
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