O governo federal tem até quarta-feira (24/06) para entregar à Câmara dos Deputados sua proposta de reformulação do Microempreendedor Individual (MEI). A informação foi confirmada pelo presidente da Casa, Hugo Motta, nesta segunda-feira (22/06). A meta é concluir a votação antes do início do recesso parlamentar, marcado para 18 de julho.
O MEI é o regime tributário simplificado para trabalhadores autônomos com faturamento anual de até R$ 81 mil. Hoje, esses profissionais pagam uma alíquota fixa de 5% do salário mínimo à Previdência Social. A proposta em discussão altera tanto o teto de receita quanto as regras de contribuição.
O que muda no teto de faturamento
Integrantes da equipe econômica admitiram que o novo limite seria de R$ 100 mil a partir de 2027 e de R$ 120 mil em 2028. O Senado já aprovou um projeto que eleva esse teto para R$ 130 mil, e o deputado Jorge Goetten é o relator da matéria na comissão especial da Câmara.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, participou de audiência pública na Câmara na semana passada e declarou que vai subir o faturamento do MEI. Motta se reuniu nesta segunda com os ministros José Guimarães (Relações Institucionais) e Bruno Moretti (Planejamento) para alinhar os termos da proposta.
Novas alíquotas e regras de inadimplência
A proposta em debate prevê a criação de duas novas faixas de contribuição: 7,5% e 11%, conforme o nível de faturamento do empreendedor. Hoje, todos os MEIs pagam a mesma alíquota, independentemente de quanto faturam.
Outra mudança relevante envolve a inadimplência. Segundo um técnico a par do assunto, o objetivo é reduzir o índice de calotes entre 30% e 40%. Para isso, o prazo de exclusão do programa em caso de dívida seria encurtado de 12 meses para apenas 2 meses. Na prática, quem deixar de pagar perderia o benefício muito mais rápido do que hoje.
Um parlamentar envolvido nas negociações apontou ainda que a proposta busca conter a chamada pejotização, prática em que empresas contratam trabalhadores como MEI para reduzir encargos trabalhistas.
Impacto fiscal e o Simples Nacional
Estimativas oficiais indicam que elevar o teto para R$ 130 mil geraria um custo entre R$ 1 bilhão e R$ 2 bilhões nos anos de 2027 e 2028. No horizonte mais longo, o passivo atuarial, ou seja, o custo futuro para a Previdência, chegaria a R$ 90 bilhões em 70 anos, calculado a valor presente.
A proposta também contempla mudanças no Simples Nacional, regime tributário para empresas de pequeno porte. O teto de faturamento anual subiria de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões. A primeira faixa de receita do programa passaria de até R$ 180 mil para R$ 300 mil por ano.
O deputado Goetten defende que MEI e Simples precisam ser discutidos em conjunto. A comissão especial da Câmara já analisa o tema, e a proposta do governo deve ser incorporada ao debate assim que o texto chegar à Casa.
