- CCJ do Senado aprovou a PEC 14/2021 em 10 de junho
- Mulheres se aposentam aos 57 anos e homens aos 60, com 25 anos na função
- Governo federal estima custo de R$ 30 bi na Previdência em 10 anos
- Proposta vai ao plenário do Senado em regime de calendário especial
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10/06), a PEC 14/2021, que cria regras de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).
A proposta agora aguarda votação no plenário da Casa, onde precisará do apoio de três quintos dos senadores para ser aprovada.
Pela nova regra, mulheres poderão encerrar a carreira aos 57 anos e homens aos 60 anos. Em ambos os casos, é exigido um mínimo de 25 anos de contribuição com atuação efetiva na função. O benefício vale tanto para quem está no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, quanto para servidores vinculados a regimes próprios de previdência de estados e municípios.
Quem se aposentar por essa regra receberá os mesmos salários e reajustes pagos aos colegas ainda em atividade, segundo o texto da PEC.
Impacto fiscal divide estimativas
Os custos projetados variam conforme a fonte. O governo federal calcula que a medida gerará um gasto adicional de R$ 30 bilhões na Previdência Social ao longo de 10 anos. Já a Confederação Nacional de Municípios (CNM) projeta um impacto bem maior: R$ 165 bilhões nos cofres municipais em 30 anos.
Para compensar esse aumento de despesas, a PEC prevê que a União oferecerá assistência financeira complementar a estados e municípios. Também está previsto um aporte federal ao fundo do RGPS para cobrir os custos das novas aposentadorias.
O relator da proposta, o senador Irajá (PSD-TO), reconheceu os impactos fiscais e atuariais do texto. “O senador argumenta ainda que a participação financeira da União é coerente com seu papel de coordenação e cofinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Na avaliação do relator, a previsão explícita de compensações reduz as incertezas que normalmente acompanham a criação de novas despesas obrigatórias para os entes federativos.” O relator também destacou que o texto incorpora mecanismos para uma implementação gradual das mudanças.
Outros pontos da proposta
Além das regras de aposentadoria, a PEC trata da regularização dos vínculos trabalhistas dos ACS e ACE. O texto também estende as garantias constitucionais da categoria aos agentes indígenas de saúde e de saneamento, grupo que até agora não contava com essa proteção expressa na Constituição.
Na prática, as mudanças afetam diretamente profissionais que atuam na linha de frente da saúde pública, em especial nas periferias e zonas rurais. São esses trabalhadores que fazem visitas domiciliares, acompanham famílias em programas sociais e combatem doenças como dengue e malária.
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