O setor petroleiro brasileiro estruturou ações simultâneas no Legislativo, Executivo e Judiciário para contestar a cobrança de 12% sobre exportações de óleo bruto. A mobilização ocorre após a MP 1.340, publicada em 12 de março, instituir o tributo. A medida provisória perde validade em julho se não for analisada pelo Congresso Nacional.
A estratégia ganhou força depois que o desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, presidente do TRF-2, suspendeu decisões judiciais favoráveis às empresas. As decisões haviam sido proferidas em primeira e segunda instâncias da Justiça Federal do Rio de Janeiro nos dias 7 e 9 de abril.
O segmento desenvolveu estratégia em três eixos para contestar o imposto. A primeira frente concentra-se no Congresso Nacional, onde parlamentares da oposição articulam a rejeição do tributo por meio de emendas supressivas. Os senadores Laércio Oliveira (PP-SE) e Carlos Portinho (PL-RJ) são identificados como articuladores relevantes no combate à medida.
Uma segunda alternativa seria deixar o prazo da MP vencer sem apreciação, repetindo o ocorrido há três anos com um imposto similar de 9,2%. Uma terceira possibilidade envolve inserir emenda no PLP 114/2026 para limitar o período de vigência da cobrança. O projeto tramita em regime de urgência na Câmara e permite o uso de receitas extraordinárias do petróleo para conceder isenção de impostos federais nos combustíveis.
No Executivo, uma comitiva do setor reuniu-se no início desta semana com o ministro da Fazenda, Dario Durigan. Pessoas que acompanharam o encontro relatam que ele não demonstrou inclinação para recuar, mas se disse aberto a escutar os argumentos do setor. Durigan teria reforçado que o objetivo do governo foi criar um mecanismo de compensação aos gastos com subvenção aos combustíveis.
A receptividade do Ministério da Fazenda a um eventual recuo permanece indefinida. Essa via é considerada a menos provável de prosperar.
Recursos judiciais mantêm pressão
Equinor Brasil, Petrogal Brasil, Repsol Sinopec Brasil, Shell Brasil e TotalEnergies EP Brasil formam o grupo principal que recorre da decisão do presidente do TRF-2. Haveria prazo residual de aproximadamente dez dias para resposta do desembargador Araújo Filho ao recurso das petroleiras.
O IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis) monitora o andamento da ação. Existem pelo menos outras três ações na mesma linha, de outras petroleiras, que ainda não foram apreciadas pela Justiça.
As empresas devem manter o ímpeto judicial. Se houver nova negativa do presidente da corte, as petroleiras vão aguardar o julgamento por turma de três desembargadores, o que poderia levar mais um mês. Em caso de revés, as empresas pretendem recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para interromper a cobrança. Caso o imposto não incida mais no momento da decisão, também é possível exigir ressarcimento via precatório.
As petroleiras também travam litígio com a União contra o imposto de 9,2%, que vigou por quatro meses em 2023. Elas tiveram decisões favoráveis na segunda instância dois anos depois, no início de 2025. Nesse caso, pesou a impropriedade do viés arrecadatório, ou seja, falta de relação com política cambial, equilíbrio da balança comercial ou regulação do mercado externo.
O setor aponta o imposto de exportação sobre petróleo como ilegal porque teria caráter arrecadatório e não regulatório. A medida seria danosa ao ambiente de negócios por “mudar as regras no meio do jogo”. Isso afetaria projetos de exploração e produção de petróleo em curso que foram financeiramente projetados sem o encargo.
Um interlocutor afirma que a rejeição ativa da MP via emendas supressivas seria um recado político mais forte ao governo. Nas altas rodas do setor, o discurso é afinado: o imposto afugentaria investimento no momento em que o Brasil se prova uma praça livre dos riscos geopolíticos do Oriente Médio.
O IBP promoveu um café da manhã na quarta-feira (29/04) em Brasília para parlamentares e jornalistas. No evento, foram expostos dados e argumentação sobre legalidade e prescindibilidade econômica do imposto levadas ao ministro. Um documento distribuído apresenta, na abertura, uma das principais reclamações do setor: a falta de uma discussão prévia com os agentes sobre a medida.
“Esse imposto é desnecessário, injustificado e representa uma sobreposição fiscal a royalties, participações especiais e excedente em óleo. Além disso, é prejudicial à segurança jurídica e à atração de investimentos de longo prazo, colocando em risco a reposição de reservas e podendo levar o Brasil a se tornar importador de petróleo”, escreve a entidade no material.
O IBP apresentou cálculos sobre o aumento da arrecadação padrão do setor até o fim do ano. Com o barril de Brent a um preço médio de US$ 90, comparado aos US$ 66 pré-guerra, o incremento seria de R$ 45 bilhões. Esse montante considera imposto de renda, contribuição social sobre lucro líquido, royalties e participações especiais, e óleo lucro da União.
O valor projetado seria suficiente para compensar os custos estimados com as subvenções aos combustíveis, de R$ 45 bilhões. Nesse cenário, o IBP estima que o imposto incremente a arrecadação em cerca de R$ 30 bilhões.
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Com o barril de Brent a US$ 103 (média real desde 12 de março), os números se alteram. O aumento do ganho da indústria fica em R$ 57 bilhões. O incremento da parte da União chega a R$ 74 bilhões. Somando estados e municípios, o aumento de arrecadação nesse cenário alcança R$ 120 bilhões, projeta o IBP.
O setor planeja preparar uma nota técnica sobre o assunto para entregar ao secretariado executivo da Fazenda. Parte dos dados e da argumentação sobre legalidade e prescindibilidade econômica do imposto levadas ao ministro foi exposta a parlamentares e jornalistas no evento promovido pelo IBP.
O governo aponta correlação da medida com a proteção do abastecimento interno de petróleo e combustíveis em meio à instabilidade na cadeia de suprimentos global, causada pela guerra no Oriente Médio. Essa motivação regulatória foi acolhida pelo desembargador Araújo Filho.
O setor contesta o argumento. O país produz mais óleo bruto do que pode refinar e os próprios membros do governo justificariam publicamente a taxa pela necessidade de compensar maiores gastos.
O plano de rejeição da MP segue incerto por conta da própria dinâmica do Congresso. Parlamentares reconhecem a dificuldade de se oporem a um dos eixos da estratégia do governo para mitigar a alta dos combustíveis, o que poderia ser especialmente impopular em ano de eleição.
Permanece incerto se a comissão mista para análise da medida provisória será instalada no Congresso. Ainda não houve conversas sobre a estratégia com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Um alto executivo de uma petroleira de médio porte, com parte da receita apoiada em exportações de óleo bruto, afirma que, apesar dos esforços do setor, a discussão sobre o imposto de exportação segue “morna”. Os movimentos no Congresso ainda são embrionários e a Justiça não apreciou novas ações. O governo não se mostra aberto a recuar. “A tendência é que isso dure cinco meses mesmo”, diz a fonte de mercado contando os quatro meses de vigência da MP e mais um de recesso parlamentar.
